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Doc. ADM Direito 425.5572.4672.4029

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃ

O DE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES (MOV. 9.4 E 38.2). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.Ademais, verifica-se que a prova emprestada (mov. 38.2) observou a impossibilidade do laudo em outras situações, haja vista que o referido laudo técnico apresentado descreve uma situação única e particular, inserida no contexto da época em que foi elaborado. Portanto, sem a devida autorização, não pode servir de subsídio para comparação com outra situação por mais assemelhada que seja. Sem o consentimento deste perito, não terá valor técnico, nem jurídico se juntado a outro processo que não este em referência. Vedada a sua utilização parcial ou integral em outras situações, ainda que como prova emprestada, sem a expressa concordância da autora deste laudo.2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 458.2157.0750.2394

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTI

DA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público da SEAP/PR contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O agravante alega ter enviado tempestivamente, por meio do sistema eletrônico, todos os exames médicos exigidos, incluindo o raio X do tórax, cuja ausência motivou sua eliminação. Defende que eventual falha do sistema não pode ser imputada ao candidato e requer a suspensão do ato administrativo e a imediata reanálise dos documentos médicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito invocado pelo candidato excluído do concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300.A análise dos autos evidencia ausência de elementos probatórios suficientes, neste momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, pois ainda não foi produzida prova apta a comprovar falha no sistema de protocolo eletrônico.A causa encontra-se em fase de saneamento e instrução probatória, sendo necessária a dilação probatória para apuração dos fatos, o que inviabiliza a antecipação da tutela.A jurisprudência entende que, havendo necessidade de produção de provas, não cabe a concessão de tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A tutela antecipada exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não bastando alegações desacompanhadas de prova mínima.A necessidade de dilação probatória para elucidar fatos controvertidos impede a concessão da tutela de urgência.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante: Lex-JTA 161/354 - CPC, Theotônio Negrão, 39ª ed. 2007, p. 408.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3081.6817.1271

3 - TJPR Direito processual penal. Carta testemunhável. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Recurso em sentido estrito provido.

I. Caso em exame1. Carta testemunhável interposta por assistente de acusação contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito, fundamentada na ausência de legitimidade recursal, após a absolvição do requerido em processo penal militar. O assistente alega a possibilidade de interposição de recurso em virtude do duplo grau de jurisdição e requer o processamento do recurso de apelação ou, alternativamente, do recurso em sentido estrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da absolvição do requerido.III. Razões de decidir3. Não conhecimento quanto ao pedido de processamento do recurso de apelação, ante o caráter residual da carta testemunhável.4. Na parte conhecida, o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito, conforme entendimento do STJ.5. A decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito foi reformada em respeito ao direito constitucional de acesso à justiça e ao princípio do duplo grau de jurisdição.6. A atuação do assistente de acusação é limitada, mas em casos de inercia do Ministério Público, ele pode recorrer para buscar sua pretensão. IV. Dispositivo e tese7. Carta testemunhável parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, provida, determinando o recebimento do recurso em sentido estrito.Tese de julgamento: O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito no processo penal militar, quando o Ministério Público não tenha recorrido da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPPM, arts. 65; CPP, art. 640.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 730.100, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o assistente de acusação pode recorrer da decisão que absolveu o requerido, mesmo que o Ministério Público não tenha feito isso. O juiz anterior não aceitou o recurso do assistente, alegando que ele não tinha o direito de recorrer. No entanto, o tribunal entendeu que, como o assistente de acusação tem interesse no caso e o direito de buscar justiça, ele pode sim interpor o recurso. Assim, a decisão anterior foi mudada e o recurso do assistente foi aceito para que possa ser analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 490.6234.6783.3677

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Reiteração de fundamentação genérica. Ausência de indicação de particularidades da causa ou de ponto em que a dialeticidade teria sido observada. Recurso conhecido e não provido, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa ao agravante.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, fundamentada na ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a apelação interposta pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática não conheceu da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.4. O agravante não apresentou argumentos que atacassem diretamente as razões utilizadas pelo magistrado de primeiro grau, limitando-se a discutir temas estranhos, que não embasaram a decisão e sequer constavam no contrato controvertido.5. O agravo interno não trouxe elementos que pudessem modificar a decisão anterior, não indicou especificamente em que pontos teria havido dialeticidade entre a sentença e o apelo. IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida e impondo-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme disposto no CPC, art. 932, III.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0052018-50.2018.8.16.0000, Rel. Luiz Mateus de Lima, 5ª C.Cível, j. 23.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9359.4097.2346

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DADO EM GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO. EMITENTE RESPONSÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. INSTRUÇÃO COMPLETA. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança de cheque prescrito para ação executiva, condenando o réu/Apelante e emitente ao pagamento de R$ 52.000,00, valor do título emitido durante diligência de apreensão judicial de gado para garantir obrigação decorrente de contrato celebrado entre o autor/Apelado e o filho do recorrente; a sentença reconheceu a responsabilidade civil do emitente e afastou as alegações defensivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o réu/Apelante deve ser responsabilizado pelo pagamento do cheque emitido em garantia da dívida de terceiro, seu filho, mesmo afirmando inexistir vínculo jurídico direto com o credor, bem como se há nulidade do negócio subjacente por suposta coação moral alegada somente em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de coação moral configura inovação recursal, pois não foi devidamente articulada na contestação, sendo vedado seu exame em segundo grau de jurisdição, nos termos do CPC/2015, art. 336. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução nos presentes autos foi adequadamente suprida por prova oral emprestada, admitida pelas partes sem impugnação na oportunidade processual adequada (CPC/2015, art. 372).5. O cheque foi voluntariamente emitido pelo réu/Apelante na presença do oficial de justiça, como garantia para impedir a apreensão de gado em procedimento movido contra seu filho, assumindo responsabilidade direta pelo pagamento, conforme art. 15 da Lei do Cheque, que impõe ao emitente o dever de garantir o valor estampado.6. A causa debendi é lícita e comprovada: o cheque foi entregue como garantia da obrigação de entregar arrobas de gado assumida pelo filho do réu/Apelante e devedor noutro processo, a qual foi inadimplida; com isso, tornou-se exigível a garantia prestada através do cheque.7. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização do emitente que, mesmo não integrando o negócio subjacente, assume voluntariamente obrigação perante o beneficiário, devendo responder pelo título, preservando-se a segurança do crédito.8. Inexistem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor/Apelado, razão pela qual a sentença merece confirmação integral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários sucumbenciais para 11,5% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 10. Tese de julgamento: O emitente de cheque dado como garantia de obrigação de terceiro responde pelo pagamento da quantia nele consignada quando for comprovada essa causa debendi e verificado o inadimplemento da obrigação principal, sendo irrelevante inexistir vínculo contratual direto entre emitente e beneficiário, à luz do art. 15 da Lei do Cheque.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 336 e 372; CC: arts. 104, 151 e 166, II; Lei 7.357/1985, art. 15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23.4.2019; TJPR, 20ª CC, AC 0018766-82.2020.8.16.0001, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 9.7.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que quem espontaneamente entrega um cheque para garantir uma dívida — mesmo quando a dívida é de outra pessoa — torna-se responsável por pagar o valor caso a obrigação principal não seja cumprida. No caso, o pai deu um cheque para evitar que um gado fosse apreendido, mas depois sustou o pagamento. Como o filho não pagou a dívida e o cheque foi emitido de forma livre, o Tribunal entendeu que o emitente deve pagar o valor ao credor. A tentativa de alegar coação só na apelação não foi aceita. Assim, a sentença foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 436.2045.1570.1607

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AS DROGAS SE DESTINAM À MERCÂNCIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Antonina, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixando pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. O apelante requereu a desclassificação para o delito porte de drogas para consumo pessoal, alegando que a quantidade de entorpecentes apreendidos era ínfima e que não havia indícios de que se destinavam à venda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas privilegiado para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando que o réu guardava drogas para entrega a terceiros. 4. A alegação do apelante de que as drogas eram para uso pessoal não é suficiente para afastar a caracterização do tráfico, uma vez que a quantidade e as circunstâncias indicam a intenção de comercialização. 5. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e corroborados por outras provas, não havendo motivos para duvidar de sua credibilidade. 6. A defesa não apresentou provas que desqualificassem a versão dos agentes públicos ou que demonstrassem a destinação das drogas para consumo pessoal. IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Criminal conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 28, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000351-48.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1005.2636.0010

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. PROGRESSÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal em face de sentença de improcedência do pedido de recebimento de diferenças salariais retroativas decorrentes de progressão funcional, com fundamento na Lei Municipal 411/2010 e Lei Municipal 740/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de 2010 a 2019, à luz da legislação municipal vigente. III. Razões de decidir 3. Não há controvérsia quanto ao correto enquadramento funcional da servidora, estando esta no nível remuneratório adequado na data da propositura da ação. 4. A Lei Municipal 740/2020 autorizou o pagamento retroativo das diferenças decorrentes de progressão funcional, condicionando-o à edição de lei específica para regulamentar a forma de pagamento. 5. A ausência de edição da lei específica inviabiliza o pagamento dos valores retroativos pleiteados, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). 6. Mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais, ainda que por fundamento diverso do consignado na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de lei específica regulamentando o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Municipal 740/2020 impede o reconhecimento do direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, impondo a manutenção da improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.0412.9485.9607

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF. COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL 01/2024. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. VALOR EXECUTADO QUE SUPERA AQUELA PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. OFÍCIO-CIRCULAR 58/2024 DA CGJ/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO STF. INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.8471.5085.5276

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para declarar a nulidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, em razão da alegada inviabilidade econômico-financeira e sinistralidade elevada, bem como para assegurar a manutenção da cobertura assistencial a beneficiária em tratamento oncológico. A recorrente sustentou a legalidade da rescisão com base na cláusula contratual e na regulamentação da ANS, enquanto a decisão de primeiro grau entendeu pela nulidade da rescisão e manutenção do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi abusiva e se deve ser assegurada a manutenção da cobertura assistencial em razão do tratamento médico essencial de beneficiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é válida em regra, mas deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da dignidade da pessoa humana.4. A operadora deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial para beneficiários em tratamento médico essencial à sua sobrevivência, mesmo após a rescisão do contrato.5. No caso, a beneficiária está em tratamento quimioterápico contínuo para câncer grave, o que exige a manutenção da cobertura para evitar riscos à sua saúde.6. A rescisão foi comunicada sem fundamentação adequada e sem comprovar o atendimento aos requisitos regulatórios da ANS, tornando-a nula.7. A sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral do contrato coletivo está correta e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 269.5772.0655.7917

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO LIVRE, ESPECÍFICO E INFORMADO. REGISTROS INTERNOS. AUTENTICAÇÃO POR CARTÃO E SENHA. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA ATÉ A CITAÇÃO E TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória proposta por consumidor aposentado para afastar as contratações de dois seguros e de título de capitalização, obter a restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. A instituição financeira apelou, defendendo a regularidade das contratações e, subsidiariamente, a restituição simples, o afastamento ou a redução do dano moral e a aplicação da Taxa Selic.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se os documentos apresentados comprovam a contratação válida dos produtos; (ii) se é cabível a restituição em dobro; (iii) se os descontos indevidos configuram dano moral; (iv) quais consectários legais devem incidir; e (v) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Negada a contratação e impugnados os documentos, compete à instituição financeira comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ.2. A proposta física, com marcações padronizadas e assinatura genérica, não comprova que a opção pelo seguro foi previamente assinalada nem que houve informação adequada sobre o produto.3. Os registros internos de contratação por cartão e senha demonstram apenas a autenticação da operação, mas não as informações apresentadas ao consumidor nem sua aceitação específica dos seguros e do título de capitalização.4. A realização de descontos relativos a produtos não contratados, sem demonstração de engano justificável, viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados após 30.03.2021, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva.5. A cobrança indevida não gera dano moral automaticamente. Os descontos eram de pequeno valor e não houve negativação, bloqueio da conta, privação de verba essencial ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade.6. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.7. O afastamento da indenização por danos morais caracteriza sucumbência recíproca, com repartição igualitária das custas e despesas e fixação de honorários em favor dos procuradores de ambas as partes, vedada a compensação.8. São incabíveis honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido, conforme o Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidas a declaração de inexistência das contratações e a restituição em dobro. Consectários legais adequados e sucumbência redistribuída.Teses de julgamento: (i) a autenticação por cartão e senha não comprova, isoladamente, consentimento livre e informado para a contratação de seguro ou título de capitalização; (ii) a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro, independentemente de má-fé subjetiva; (iii) descontos indevidos de pequeno valor, sem repercussão concreta sobre direito da personalidade, não configuram dano moral; e (iv) o parcial provimento do recurso impede a majoração dos honorários em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 182, 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 373, II, 411, II, e 429, II; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Apelação Cível 0002341-48.2025.8.16.0148, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 376.1384.2050.3226

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SERVIÇO DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO AUTOMOTIVA. PANE ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 455.7059.9084.7196

12 - TJPR Direito civil e Processo civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de máquina agrícola. Colheitadeira. Abalroamento previsto na apólice. Agravamento intencional do segurado inexistente. Sentença de Parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral condenando a recorrente aso pagamento de indenização securitária e ressarcimento das despesas de salvamento da máquina.II. Questão em discussão2. Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade de dilação probatória, definir se os danos constatados no equipamento decorrem de evento coberto pela apólice ou de risco excluído da cobertura securitária, examinar a alegação de agravamento dos danos pelo segurado, aferir a suficiência da prova dos prejuízos materiais e das despesas de salvamento e analisar a pretensão de direcionamento da indenização ao credor fiduciário.III. Razões de decidir 3. Havendo a instrução regular do processo mediante prova documental e oral, inclusive com a oitiva do vistoriador indicado pela própria seguradora, não há por que seja determinada a produção de outras provas, não ocorrendo o cerceamento de defesa.4. Considerando que a controvérsia cinge-se, basicamente, na análise das cláusulas contratuais a fim de se perquirir os riscos cobertos e o dever de indenizar decorrentes, reforça a desnecessidade de produção da prova solicitada, inclusive a prova oral.5. Considerando que o conjunto probatório evidenciou a ocorrência de abalroamento da colheitadeira contra obstáculos existentes em área alagada, hipótese abrangida pela cobertura contratual, a insuficiência de prova produzida pela seguradora para comprovar a incidência de cláusula excludente de cobertura e a fragilidade da conclusão administrativa decorrentes das inconsistências verificadas na regulação do sinistro, não há como acolher a tese recursal, devendo ser mantida a validade da condenação da indenização securitária.6. Não havendo prova do agravamento intencional do risco pelo segurado, não incide a hipótese prevista no CCB, art. 786.7. Considerando que os danos materiais e despesas de salvamento foram devidamente comprovadas através da prova oral produzida em audiência não há como afastar a condenação.8. Existência de credor fiduciário que não afasta a legitimidade do segurado para pleitear judicialmente a indenização securitária.IV. Dispositivo9. Recursos de apelação interposto pela ré parcial provido.Jurisprudência relevante citada:(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000396-04.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.05.2024) (TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 27.07.2026)... ()

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