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Doc. ADM Direito 757.0137.5221.8441

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Florestópolis/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por licença especial não usufruída.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença é citra petita, uma vez que deixou de analisar questão controvertida em relação ao pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo a quo não analisou questão controvertida sobre os requisitos legais para a concessão de licença especial, caracterizando julgamento citra petita e, por consequência, a nulidade da sentença.4. A sentença deve ser anulada, com a devolução dos autos ao juízo de origem para análise da questão controvertida sobre o cumprimento dos requisitos legais da licença especial, especialmente a existência de mais de 6 faltas injustificadas, previstos nos arts. 43 e 44 da Lei Municipal 1.314/2013.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento:1. A ausência de análise de questão controvertida do pedido inicial pelo juízo de primeiro grau caracteriza julgamento citra petita, sendo necessária a anulação da sentença para apreciação da questão pelo juízo de primeiro grau.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §1º; art. 489, §1º, IV; Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001231-85.2017.8.16.0021, Rel. Marco Vinícius Schiebel, julgado em 12.03.2018; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003562-29.2016.8.16.0036, Rel. Nestario da Silva Queiroz, julgado em 06.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 279.2381.6783.8529

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE «SEGURO PRESTAMISTA» E «TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO». AÇÃO DISCUTINDO A LEGALIDADE DE COBRANÇAS JÁ OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃ

O DO CPC, art. 508. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 584.0681.1949.5583

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE E IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA PREVISTA N

O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança em razão de pagamento em duplicidade, e improcedente o pedido reconvencional da requerida, que buscava a responsabilização da autora pelo pagamento de verbas trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pela requerida, considerando a responsabilidade da autora pelo pagamento de verbas trabalhistas e a existência de contratos distintos entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença julgou procedente o pedido de restituição de quantia paga a maior, pois a requerida recebeu em duplicidade.4. Os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas era da requerida, conforme cláusula contratual.5. Os contratos apresentados demonstram que a autora não tinha responsabilidade pelas verbas trabalhistas, sendo a requerida a responsável por tais encargos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção.Tese de julgamento: É válido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, que atribuiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas à contratada, isentando a contratante de qualquer obrigação nesse sentido, pois tal disposição estava claramente prevista na avença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 2º, § 11, 487, i, 405; CC/2002, art. 113, i.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3101.1815.3606

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE POLEGAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. REQUISITOS

Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, por entender ausente comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. Recorre o segurado alegando que a perda anatômica lhe acarreta dificuldades no exercício da atividade habitual, invocando o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416, pugnando pela reforma da sentença para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - amputação de falange distal de primeiro dedo de mão direita - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual suficiente para ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. No caso em análise, o laudo pericial judicial, realizado por profissional habilitado, concluiu que, embora o autor apresente amputação da falange distal do polegar direito, não houve redução da capacidade para o trabalho de pedreiro.6. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, arts. 370 370, 95, § 3º, II, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025, TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0047110-97.2021.8.16.0014, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 26/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4292.3538.6986

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Não conhecimento acerca de questão já apreciada. Execução de Título Extrajudicial. Acordo. Extinção. Reforma. Recurso conhecido parcialmente e provido, determinando a suspensão da execução até o efetivo cumprimento da obrigação assumida pelas partes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco exequente contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento na transação realizada, que previa o pagamento da dívida em parcelas até maio de 2034. O apelante requer a suspensão do processo até a quitação do acordo, alegando que a decisão homologatória contraria a vontade das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução é cabível quando as partes requerem a suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo celebrado entre elas.III. Razões de decidir3. A homologação do acordo não implica a extinção do processo, mas sim a sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no CPC, art. 922.4. As partes expressamente requereram a suspensão do feito até a quitação da última parcela, o que deve ser respeitado.5. A sentença que extinguiu o processo deve ser reformada, pois a extinção não é cabível quando há acordo que prevê a suspensão da execução.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida parcialmente e provida para determinar a suspensão da execução até o efetivo cumprimento da obrigação assumida pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «b», 922 e 313, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0007730-07.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001993-62.2024.8.16.0084, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 13.10.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 218.3778.5350.7756

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. DITA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SUPOSTA MÁCULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera, mas negara-se provimento ao recurso interposto pela parte embargante, com o que se reconhecera a validade e eficácia do contrato objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.______ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 470.4963.0857.0044

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE EM UM CONTRATO FORMALIZADO EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 922.8719.3406.4209

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO «CARTÃO PROTEGIDO». PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC; ARTS. 6º, VIII, E 14, CDC). REGISTROS UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM CONSENTIMENTO VÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 545.0775.1409.8552

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 601.8910.7982.5106

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. PATAMAR COERENTE COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA CASOS COM AS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. DEPÓSITO EM CONTA DE VALORES SUPERIORES AOS DOS DESCONTOS, QUE LEVARAM MAIS DE UM ANO PARA SEREM NOTADOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 983.5754.5491.0314

11 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ACOLHIMENTO. NO ENTANTO, POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DA CASA-LAR, CONFORME ART. 35, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA REAVALIAR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.6773.1748.0825

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU A DEMANDA. CDA FUNDADA EM MATRÍCULA ORIGINÁRIA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO FRACIONAMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA BASEADA EM ÁREA GLOBAL, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE EFETIVAMENTE PERTENCENTE À EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. A exigibilidade do crédito tributário depende da certeza e liquidez, que exigem perfeita correspondência entre valor cobrado e realidade do imóvel, o que não ocorreu devido à cobrança sobre área global sem individualização da fração pertencente à executada.

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Doc. ADM Direito 424.7397.9762.3549

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, AS TESES SUSCITADAS. ARGUMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA AFASTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO EM DECISÃO INTEGRATIVA (ACLARATÓRIOS). CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80, V E VII, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 1% DO VALOR DO QUINHÃO DA APELANTE NO INVENTÁRIO, POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença homologatória de partilha no inventário, integrada pela decisão que não conheceu dos embargos de declaração interpostos em face da sentença e aplicou multa por litigância de má-fé. A Apelante sustenta, em síntese: nulidade por decisão-surpresa (art. 10, CPC), ausência de má-fé e, subsidiariamente, a necessidade de diminuição da multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a extensão do conhecimento do recurso, diante da preclusão temporal das matérias relativas à sentença homologatória; (ii) examinar a alegada nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; (iii) examinar a alegada nulidade por violação ao CPC, art. 10, no tocante à imposição da multa sem prévia intimação específica; (iv) verificar a configuração da litigância de má-fé; e (v) avaliar a proporcionalidade do quantum arbitrado a título de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação é intempestiva em relação à sentença homologatória da partilha, porquanto a parte apelante foi validamente intimada e interpôs o recurso após o término do prazo legal, que se encerrou em 13.10.2025. 4. Os embargos de declaração opostos contra a sentença homologatória foram manifestamente incabíveis e intempestivos, por não indicarem qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, razão pela qual não interromperam o prazo para interposição de outros recursos.5. O recurso é parcialmente admissível, somente em relação à condenação por litigância de má-fé, uma vez que essa matéria foi introduzida exclusivamente na decisão que julgou os embargos de declaração, que assume a natureza jurídica do pronunciamento judicial originário ao integrá-lo.6. A decisão que aprecia embargos de declaração opostos contra sentença assume a mesma natureza jurídica do pronunciamento embargado, sendo a apelação o recurso cabível para impugnação do resultado integrado do julgamento, afastada a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo de origem, ao não conhecer dos embargos de declaração, fundamenta de maneira clara e suficiente a inadequação da via eleita e afasta, ainda que de forma sintética, as nulidades suscitadas, sendo certo que a fundamentação sucinta não se confunde com a sua ausência. 8. Não se configura decisão-surpresa (CPC, art. 10) na imposição de multa por litigância de má-fé aplicada de ofício, quando a conduta reputada ilícita decorre de comportamento processual objetivamente verificável nos autos, sendo o contraditório legitimamente exercido de forma diferida, mediante a interposição do recurso cabível, sem demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 9. Restou caracterizada a litigância de má-fé da apelante, diante da reiteração de requerimentos infundados de suspensão do processo, da insistência em alegações sabidamente improcedentes de nulidade de representação processual e da interposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, enquadrando-se a conduta nos, V e VII do CPC, art. 80. 10. Embora mantida a condenação por litigância de má-fé, o percentual da multa fixado em 5% do valor atualizado da causa mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, impondo-se sua redução para 1% do valor do quinhão da apelante no inventário, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. É incabível a fixação de honorários recursais, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO12. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para manter a condenação por litigância de má-fé, com redução do percentual da multa para 1% do valor do quinhão da apelante no inventário. 13. Teses de julgamento: 1. «Embargos de declaração manifestamente incabíveis e/ou intempestivos, que não indicam qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos»; 2. «Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a apreciação individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes»; 3. «A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício quando a conduta processual da parte evidencia atuação temerária ou protelatória, sendo suficiente o contraditório diferido mediante a interposição do recurso cabível, admitida a adequação do percentual da penalidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 76, 80, 81, 85, 219, 224, 292, 932, 1.003, 1.022; RITJPR, art. 182, XIX.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/10/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 17.11.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030721-74.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 19.06.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0077233-86.2022.8.16.0000 - Rel. Desig. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.06.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028281-81.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 870.4564.8225.9793

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NO SERVIÇO E DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por seguradora sub-rogada que busca o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos a equipamentos elétricos supostamente decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se em: (i) necessidade de comprovação do nexo causal entre falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegados; (ii) valoração das provas técnicas apresentadas unilateralmente pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o CDC ao caso, conforme Tema 1282 do STJ, ressalvadas as prerrogativas processuais exclusivas do consumidor, como a inversão do ônus da prova, que não se transferem à seguradora sub-rogada. 2. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, incumbe à parte autora a prova do nexo causal entre a falha do serviço e os danos sofridos, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A prova técnica produzida unilateralmente pela seguradora mostrou-se insuficiente para elidir os registros oficiais da concessionária, que indicam inexistência de interrupção ou oscilação na data e local do sinistro. 4. A ausência de demonstração robusta do nexo de causalidade legitima a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilização objetiva da concessionária exige a demonstração do nexo causal entre a deficiência na prestação do serviço e os prejuízos alegadamente suportados, não bastando, para tanto, laudos técnicos produzidos unilateralmente e destituídos de robustez suficiente para elidir a presunção de veracidade dos registros oficiais da concessionária. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 611 e 612; Tema 1282 do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/02/2025, DJE 25/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8040.0630.1528

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPÍTULOS RECURSAIS DESACOMPANHADOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DO ÔNUS DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, LIMITADAS A CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO NEM INDICAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONHECIMENTO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROMETER CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.0588.6098.3904

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 617.0105.3501.5420

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PERDA DE ACESSO À CONTA. PLEITO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 569.9057.5036.8039

18 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS. SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). EMPREENDIMENTO «MY MABU». RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. RECURSO DAS FORNECEDORAS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. TEMA 938 DO STJ - . PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO E DO PAGAMENTO DA VERBA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. LEGITIMIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO. ENCARGO DEVIDO PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA ADQUIRENTE. TERMO INICIAL DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU A TESE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. PREVISÃO DE PENALIDADE DE 20%. LEI 4.591/1964, art. 67-A, II. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE OU REDUÇÃO PARA 10%. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DAS FORNECEDORAS E CONHECIMENTO PARCIAL COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ADQUIRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por empresas fornecedoras e adquirente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual envolvendo contratos de concessão real de uso de unidades hoteleiras em sistema de tempo compartilhado, afastando a retenção de comissão de intermediação e taxa de fruição, limitando a cláusula penal a 25% dos valores pagos e determinando a restituição das quantias desembolsadas pela consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a possibilidade de retenção da comissão de intermediação prevista contratualmente; (ii) verificar a legitimidade da cobrança da taxa de fruição em contrato de tempo compartilhado; (iii) analisar a existência de interesse recursal da adquirente quanto ao termo inicial da rescisão contratual; (iv) examinar a validade e o percentual da cláusula penal rescisória; e (v) redistribuir os ônus sucumbenciais diante do resultado dos recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema 938, é válida a transferência ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que haja prévia informação clara acerca do encargo. Contudo, a retenção da verba exige a demonstração da efetiva intermediação imobiliária e do correspondente pagamento ao intermediador, por se tratar de despesa vinculada a serviço efetivamente prestado. Ausente comprovação do desembolso pelas fornecedoras, mostra-se indevida a retenção.4. A taxa de fruição prevista em contrato de concessão real de direito de uso em sistema de multipropriedade possui natureza compensatória, destinada a remunerar a disponibilização do imóvel ao adquirente durante o período contratual. Sua exigibilidade independe da efetiva utilização da unidade, bastando que o bem tenha permanecido disponível para uso da consumidora. O cálculo, contudo, deve observar o período em que houve efetiva disponibilização contratual, conforme previsão avençada, com apuração em liquidação de sentença.5. Não há interesse recursal quanto ao termo inicial da rescisão contratual quando a sentença já reconheceu a extinção da avença na forma pretendida pela recorrente, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse particular, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.6. A cláusula penal pactuada em contratos de concessão real de direito de uso, em razão da resolução promovida pelo adquirente, possui natureza compensatória e pode incidir sobre os valores efetivamente pagos, sendo admitida retenção de até 25% da quantia adimplida, conforme Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. No caso concreto, embora válida a penalidade, deve ser observado o percentual contratado de 20%, afastando-se a incidência sobre valores apenas vencidos e inadimplidos.7. O parcial provimento dos recursos impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a proporção do êxito obtido por cada litigante, com observância das bases de cálculo distintas previstas no CPC, art. 85, § 2º, conforme a condenação e o proveito econômico obtido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso das fornecedores conhecido e parcialmente provido; recurso da adquirente conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: A retenção da comissão de corretagem em contratos de concessão real de direito de uso depende, além da previsão contratual e da informação prévia ao consumidor, da comprovação da efetiva intermediação e do pagamento da verba ao intermediador, sendo indevida quando ausente demonstração do serviço prestado. A taxa de fruição em contratos de tempo compartilhado é devida quando o imóvel permaneceu disponibilizado ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização, devendo ser calculada proporcionalmente ao período contratualmente disponibilizado. A cláusula penal rescisória prevista em contrato de concessão real de direito de uso pode ser mantida quando fixada em percentual compatível com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, sendo admissível a retenção de até 25% dos valores pagos, mas limitada ao percentual efetivamente contratado. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção do decaimento das partes e as diferentes bases de cálculo dos honorários advocatícios previstas no CPC, art. 85, § 2º.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 932, III; CDC, arts. 6º, IV e VIII, 47 e 51, IV; Lei 4.591/1964, art. 67-A, I e II, §§ 2º e 4º; Código Civil, arts. 408 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 938 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/03/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, julgado em 13/07/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, julgado em 23/03/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001376-24.2025.8.16.0131, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, julgado em 22/06/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Maria Roseli Guiessmann, julgado em 13/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7638.5981.6969

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 810.6125.0276.1657

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE LONDRINA). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.0498.7954.8815

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistentes quatro contratos de empréstimo firmados em nome da consumidora, reconheceu a inexigibilidade dos débitos correspondentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A apelante sustentou a regularidade das contratações eletrônicas e a ausência de falha na prestação dos serviços, enquanto a sentença de primeiro grau acolheu a negativa da consumidora quanto à contratação, diante da insuficiência das provas apresentadas pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo firmados em nome da autora, alegadamente celebrados mediante fraude por terceiros, são válidos e se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada pela inexigibilidade dos débitos e pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, apresentando provas insuficientes diante das inconsistências nos dados cadastrais e da negativa da autora quanto à celebração dos contratos. 4. A fraude praticada por terceiros configura fortuito interno, responsabilizando objetivamente a instituição financeira pela falha na prestação dos serviços e pelos danos causados. 5. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo avaliou as provas apresentadas conforme o princípio do livre convencimento motivado, e a apelante teve oportunidade de se manifestar e produzir provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na impugnação de contratação eletrônica em relação de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar de forma idônea a efetiva manifestação de vontade do consumidor e a regularidade da relação jurídica, sendo insuficientes provas unilaterais como telas sistêmicas desacompanhadas de elementos técnicos mínimos de vinculação para validar a cobrança, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.... ()

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