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E CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA.I. Caso em exame 1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a Seguradora ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por falta de fundamentação.III. Razões de decidir 3. A discussão sobre a inversão do ônus da prova não comporta conhecimento, uma vez que a distribuição do ônus probatório foi definida no despacho de mov. 46.1, sem a interposição de recurso naquele momento processual.4. Inexiste a inovação recursal apontada pela Apelada em contrarrazões ao recurso de apelação, pois a matéria foi expressamente enfrentada em sede de contestação. 5. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, pois o juízo a quo se limitou à alegação de «quebra de produtividade acentuada pelo manejo inadequado da cultura», ignorando que a negativa de cobertura teve como fundamento o fato do sinistro ter acontecido anteriormente ao início da vigência da cobertura. 6. O juízo a quo ignora, também, a insurgência trazida em contestação pela Seguradora quanto à necessidade de readequação do LMI da apólice, muito embora tenha a Requerida expressamente registrado que seria imperativa a correspondência entre prejuízo (custo de produção efetivo) e a indenização.7. Não estando o feito em condições de julgamento, não é o caso de julgamento de mérito neste momento.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida para o fim de reconhecer a nulidade da sentença e reabrir a instrução processual._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, 1.015, XI; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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iva, prevista no CP, art. 65, I. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio, com pena fixada em 02 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial. O réu alega irregularidades na dosimetria da pena, requerendo a reforma da sentença para afastar a valoração negativa das consequências do crime, aplicar fração maior de redução pela tentativa, e reconhecer atenuantes relacionadas à menoridade e confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa e se a pena deve ser reavaliada em razão disso, mantendo a condenação por tentativa de homicídio e a substituição da pena por medida de segurança de tratamento ambulatorial.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, pois o apelante tinha 18 anos na data do fato.4. As consequências do crime extrapolaram as inerentes ao tipo penal, justificando a valoração negativa na dosimetria da pena.5. A fração de 1/3 aplicada pela tentativa de homicídio foi considerada adequada, dada a gravidade das lesões e a proximidade da consumação do delito.6. A pena foi substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial, devido à semi-imputabilidade do réu, diagnosticado com transtornos mentais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da menoridade relativa.Tese de julgamento: A atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, deve ser reconhecida na dosimetria da pena quando o réu tiver 18 anos na data do fato, mesmo que a pena já esteja fixada no mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, p.u. e 121, § 2º, II; CPP, art. 402; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 06/2024, Anexo I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 641.676, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJPR, APL 00046145020168160104, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, 0018659-70.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; TJPR, APL 00028285320158160088, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 10.06.2022; TJPR, 00711622620228160014, Rel. Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 26.08.2024; Súmula 231/STJ; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STF, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 08.06.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentar matar outra pessoa, mas como ele tinha apenas 18 anos na época do crime e tinha problemas de saúde mental, a pena foi reduzida. A pena inicial era de 12 anos de prisão, mas, após considerar a idade e a condição mental do réu, a pena foi ajustada para 2 anos e 8 meses, que será cumprida em um tratamento ambulatorial por pelo menos 1 ano. O tribunal também reconheceu que as consequências do crime foram graves, pois a vítima ficou internada na UTI, mas a defesa conseguiu que a atenuante da menoridade fosse considerada, o que ajudou a diminuir a pena.... ()
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COM O REGIME DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA 1.417/2019 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTOS DE ADICIONAL DE SOBREAVISO REALIZADOS (MOV. 1.6). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Como visto, o adicional de sobreaviso tornou-se devido aos servidores a partir do ano de 2019, com a edição da Lei 1.417/2019, que alterou a Lei 1.284/2016, art. 120 e regulamentou a forma pela qual o adicional seria pago aos servidores, dispondo que o pagamento será de 1/3 (um terço) sobre o salário, bem como não haverá a possibilidade do recebimento de horas extras, constituindo, portanto, o pleno exercício do poder regulamentar da Administração Pública. Confira-se:Art. 1º. Fica alterado a Lei 1.284/2016, art. 120, que passará a vigorar com a redação:(...)§ 8º: O Servidor em regime de sobre aviso será remunerado na razão de um terço do seu vencimento básico. § 9º: O regime de sobre aviso é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias. § 10: O servidor que solicitar o adicional de sobre aviso não terá direito a cumulação com o pagamento de horas extraordinárias.. 2- Em síntese, a sentença recorrida, acertadamente, dispôs: Dentre tais direitos constitucionais, aqueles que são objeto de investigação judicial estão previstos nos, IX (referente ao adicional noturno), XIII (alusivo à duração do trabalho de 44h semanais) e XVI (relativo ao adicional por horas extraordinárias). Como se percebe, sequer em âmbito constitucional consta autorização normativa para que a pretensão a verba extra de sobreaviso, que nem ao menos estão previstas em lei, possam ser vindicadas pelo autor. Além disso, conforme documentos juntados pelo Município em mov. 13.8, o Requerente solicitou submissão a jornada de sobreaviso em 19 de março de 2019, passando a trabalhar desta maneira e ser devidamente remunerado no mês de abril de 2019, conforme mov. 12.4. Além disso, conforme determina CF/88, art. 37, a Administração Pública Direta é regida pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual deve obediência as vedações previstas em leis municipais como se verifica no parágrafo 9º e 10º da lei 1.417/19, que estabelece o adicional de sobre aviso em âmbito da Administração Pública Municipal de Carlópolis: § 9º: O regime de sobre aviso é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias. § 10: O servidor que solicitar o adicional de sobre aviso não terá direito a cumulação com o pagamento de horas extraordinárias. Sendo assim, considerando que o Requerente optou por trabalhar na modalidade «sobreaviso», conforme se verifica em mov. 12.8, sendo devidamente remunerado por todos os meses a partir do período do seu consentimento (19/03/2019), bem como a vedação de horas extraordinárias prevista no art. 120, parágrafos 9º e 10º da Lei 1.417/19, entendo indevido qualquer indenização no tocante a horas extras, motivo que julgo improcedente está ação judicial. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. CPC, art. 373, I. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO. REGIME DE SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE REFLEXOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001829-61.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. VERBAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, I. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVAS QUE NÃO COMPRAVAM O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO. PERÍODO DE PLANTÃO QUE NA VERDADE É SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE SOBREAVISO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)4. O regime de plantão, no qual o autor aguardava acionamento em sua residência, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não havendo previsão legal para o pagamento das horas relativas ao sobreaviso como horas extras, conforme a legislação municipal.5. A ausência de provas suficientes que comprovem a extrapolação da carga horária paga e a inexistência de previsão legal para o pagamento de sobreaviso como horas extras levam à improcedência do pedido de pagamento de horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova quanto à demonstração de horas extras não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas. 2. O regime de plantão, no qual o servidor permanece à disposição da administração, caracteriza-se como regime de sobreaviso, não gerando direito ao pagamento de horas extras, salvo disposição legal específica, inexistente no caso.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 16/2017; Decretos 895/18 e 983/18; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003651- 22.2022.8.16.0075, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, Processo 0010490-68.2019.8.16.0075, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 11.03.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025).... ()
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TO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. completa ausência de julgamento de ação autônoma. ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. imprescindibilidade de julgamento simultâneo da ação principal e da reconvenção. SENTENÇA ANULADA. recursos prejudicados.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, ante o argumento da apelante de que teria se mantido ativa durante todo o trâmite processual, requerendo a realização de diligências que objetivavam a localização de bens para constrição, bem como que o prazo correto a se aplicar seria o quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente se consolidou no presente caso, visto que a exequente não logrou êxito em localizar bens da executada durante período superior ao da prescrição do direito material, já aplicado o interregno de 01 (um) ano, contados a partir da intimação acerca da primeira diligência infrutífera.4. Impõe-se a manutenção da sentença, visto que as razões de decidir adotadas pelo MM. Magistrado de primeiro grau estão em consonância com as teses definidas pelo e. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018) interpretadas em conjunto com o Tema Repetitivo 566 (REsp. Acórdão/STJ).5. A prescrição teria se consumado mesmo se considerado o prazo quinquenal apontado pela recorrente no seu recurso, inexistindo razão para modificação da sentença quanto à extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, V.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial se inicia posteriormente ao período da suspensão ânua, aplicada a partir da intimação do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem êxito na constrição patrimonial, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para sua interrupção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º, e art. 924, V; Lei 14.195 de 2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017999-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011704-88.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 11.10.2025.... ()
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MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor Givaldo prejudicado. Recurso da autora Leny conhecido e provido.
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1. Considerando que a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não consistiu em condição do acordo de não persecução penal, não é o caso de extinguir a pena acessória pelo cumprimento, tampouco realizar a detração da sanção pelo período de vigência do ANPP. 2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EIS QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS PRETENSOS DESFALQUES QUANDO OBTEVE OS EXTRATOS DA CONTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO.2.2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FINANCEIRO - IMPERTINÊNCIA - DEMANDA VOLTADA À RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PELOS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO CONSELHO CURADOR DO PASEP - INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA REPETITIVO 1.150) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.3. ALEGAÇÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA - TEMA 1.150 DO STJ - AUTORA QUE EM VIRTUDE DE SUA APOSENTAÇÃO PROCEDEU O SAQUE DO SALDO DE SUA CONTA JUNTO AO PASEP EM 19/01/2018 - PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1150 DO STJ (RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ).... ()
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Município réu para julgar improcedente o pedido de reajuste salarial da servidora com base no piso nacional do magistério. O julgado fundamentou-se na inconstitucionalidade da vinculação automática de vencimentos municipais a parâmetros federais (Súmula Vinculante 42/STF e CF/88, art. 37, XIII). A embargante alega contradição, sustentando que sua pretensão não é de indexação federal, mas de mero cumprimento da estrutura de carreira prevista na lei municipal. 2. A alegação não prospera. A tese da embargante, de que a sua pretensão se limita a ver cumprido o escalonamento previsto na lei local a partir de um novo valor base (o piso nacional), foi exatamente o argumento central analisado e rechaçado pelo acórdão. A decisão colegiada concluiu que essa sistemática, na prática, resulta na vinculação vedada pelo ordenamento jurídico. A discordância da embargante com a qualificação jurídica dos fatos dada pelo colegiado não é contradição, mas sim mero inconformismo com o mérito da decisão. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado — ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado —, e não a suposta incompatibilidade do julgado com a tese defendida pela parte. Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).4. De qualquer modo, ainda que se admita que a solução dada ao caso é contrária à tese defendida pela embargante, o muito que se poderia cogitar seria a existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 5. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF, este também não merece prosperar. Isso porque não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. O CPC, art. 1.035, § 5º estabelece que a suspensão não é automática, dependendo de decisão expressa do relator do recurso paradigma. Assim posicionou-se o STF: «A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC, art. 1.035 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.» (STF RG-QO RE: 966177 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01-02-2019). Portanto, não há razão para suspender o presente processo. 6. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Resta evidente que a real pretensão da embargante é a rediscussão do mérito e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos rejeitados.7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos, de um lado, pelo Município de São Jerônimo da Serra, contra sentença que reconheceu o direito da servidora à inclusão da parcela denominada «complemento piso salarial» na base de cálculo do adicional de insalubridade, e, de outro, pela autora, visando ao afastamento da fase de liquidação de sentença determinado pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pelo Município de São Jerônimo da Serra atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a apuração das diferenças salariais exige a instauração de fase autônoma de liquidação ou pode ser realizada por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito aptos à sua reforma.4. As razões recursais do Município de São Jerônimo da Serra limitam-se à mera reprodução da contestação/manifestação, sem enfrentamento dos fundamentos jurídicos adotados na sentença, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.5. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impõe o não conhecimento do recurso.6. No microssistema dos Juizados Especiais, o Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, sendo incompatível com o rito qualquer determinação de instauração de fase autônoma de liquidação de sentença.7. Definidos na sentença todos os parâmetros necessários à quantificação da condenação, a apuração das diferenças ocorrerá diretamente em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético a partir das fichas financeiras da servidora.8. A necessidade de conferência dos documentos financeiros para apuração dos valores efetivamente pagos não descaracteriza a natureza meramente aritmética da liquidação do crédito nem justifica a instauração de procedimento autônomo de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Município não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. A mera reprodução dos argumentos da contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso. 2. No microssistema dos Juizados Especiais, incide a vedação prevista no Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, sendo incabível a determinação de apuração das diferenças reconhecidas em fase autônoma de liquidação de sentença, que deverá ocorrer diretamente em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético.».Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.097.402, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0034084-40.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado e condenar a revendedora à restituição integral dos valores pagos pelo consumidor a título de financiamento, com afastamento da responsabilidade da instituição financeira e rejeição do pedido de danos morais. O consumidor busca a responsabilização da instituição financeira, com o desfazimento do contrato de financiamento, e o reconhecimento do dano moral. A revendedora pretende obter a reforma integral da sentença, sob alegação de ciência prévia do adquirente quanto ao estado do veículo e de culpa exclusiva do consumidor pela paralisação eletrônica do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a revendedora responde pelos vícios do veículo, à luz do dever de informação, da existência de vícios ocultos e da alegação de culpa exclusiva do consumidor pela paralisação eletrônica do bem; (ii) definir se o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento integram uma única operação econômica, a autorizar o desfazimento do financiamento como consequência da rescisão da compra e venda; e (iii) definir se a aquisição de veículo com histórico de leilão, sinistro, furto/roubo e avarias estruturais, que inviabiliza o uso, a revenda e a contratação de seguro, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A menção genérica à regularidade do veículo no instrumento contratual não supre o dever de informação ostensiva do histórico de furto/roubo, de registro de sinistro com indenização integral, de origem em leilão como pequena monta e de supressão do airbag, em violação aos arts. 6º, III, e 31 do CDC.4. A prova pericial confirmou que os vícios apurados comprometem a segurança, a regularidade documental, a valoração de mercado e a própria função econômica do bem, tornando impróprio ao uso a que se destina, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas, nos termos do CDC, art. 18, § 3º.5. A tese de culpa exclusiva do consumidor pela paralisação eletrônica do veículo não se sustenta, pois a prova oral e pericial demonstram que a falha de comunicação entre a central eletrônica e a chave codificada constitui vício preexistente a atuação do chaveiro contratado, o que afasta o rompimento do nexo causal e mantém íntegra a responsabilidade objetiva da revendedora.6. Desfeita a compra e venda por vício grave imputável exclusivamente à vendedora, desaparece a causa econômica que motivou a contratação do financiamento, levada a efeito na loja da revendedora, sendo incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vulnerabilidade e da facilitação da defesa do consumidor a subsistência do vínculo creditício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante.7. Deve-se decretar a rescisão do contrato de financiamento e obrigar a instituição financeira a restituir ao consumidor os valores efetivamente pagos a título de parcelas do financiamento, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela até a citação e, a partir da citação, exclusivamente pela taxa SELIC, na forma consolidada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.161 e do CCB, art. 406.8. A aquisição de veículo com histórico de leilão, sinistro com indenização integral, registro de furto ou roubo e avarias estruturais, que inviabiliza o uso, a revenda e a contratação de seguro, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura frustração relevante da legítima expectativa do consumidor, justificando a compensação por dano moral fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. O provimento do recurso do consumidor e o desprovimento do recurso da revendedora impõem a redistribuição do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação de cada parte vencida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor e consumidor, fixados no total em 12% (doze por cento) do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível interposto pela revendedora (Apelante 2) conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível interposto pelo consumidor (Apelante 1) conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de consumidores, rescindindo contrato de multipropriedade, determinando a restituição dos valores pagos e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. As apelantes contestam a rescisão, alegando regularidade contratual, ausência de vício de consentimento, validade dos encargos contratuais e improcedência do dano moral, enquanto os apelados sustentam falhas informacionais, práticas abusivas e descumprimento contratual pelas rés.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos em contrato de multipropriedade por falhas informacionais relativas à capacidade da unidade e ao sistema de intercâmbio internacional, bem como a validade e aplicação dos encargos contratuais, incluindo cláusula penal, comissão de corretagem e taxa de fruição, e a existência de dano moral decorrente da relação contratual.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual foi mantida devido a falhas informacionais relevantes quanto à capacidade da unidade e à indisponibilidade do intercâmbio internacional, configurando descumprimento contratual pelas fornecedoras.4. Não incidem cláusula penal, taxa administrativa e comissão de intermediação, pois a rescisão decorreu de culpa das fornecedoras e não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de corretagem com informação clara ao consumidor.5. A taxa de fruição é devida, mas limitada ao período efetivamente disponibilizado para uso da unidade, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença.6. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois não houve prova de situação vexatória, coação ou violação aos direitos da personalidade que ultrapassasse meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a incidência da taxa de fruição limitada ao período de efetiva disponibilização da unidade, com apuração em liquidação de sentença, mantendo-se a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e o afastamento da cláusula penal, da taxa administrativa e da comissão de intermediação.Tese de julgamento: Nas relações contratuais de multipropriedade, a rescisão motivada por falha na prestação do serviço decorrente de falhas informacionais relevantes, como divergência na capacidade da unidade e indisponibilidade de intercâmbio internacional, autoriza a restituição integral dos valores pagos sem aplicação de cláusula penal, comissão de corretagem ou taxa administrativa, sendo devida a taxa de fruição limitada ao período efetivamente disponibilizado para uso, e a indenização por danos morais exige prova concreta de violação significativa a direitos da personalidade, não se considerando meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos como fundamento para sua condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 373, I, 486, 487, I, 489, 535; CC/2002, arts. 186, 389, 405, 406; CDC, arts. 30, 35, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003829-07.2020.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0022971-33.2021.8.16.0030, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0006525-49.2021.8.16.0031, Rel. Desª Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; TJPR, Turma Recursal dos Juizados Especiais Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 5ª Turma Recursal, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0009481-63.2023.8.16.0194, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; Súmula 543/STJ; Tema 938/STJ; Tema 1002/STJ; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato entre as partes será cancelado porque a empresa não informou direito sobre a capacidade do imóvel e sobre o uso do intercâmbio internacional, o que prejudicou os consumidores. Por isso, a empresa deve devolver todo o dinheiro pago. Porém, a empresa não precisará pagar indenização por danos morais, porque não ficou provado que houve ofensa grave ou humilhação. Também foi decidido que algumas cobranças feitas pela empresa, como a comissão de corretagem e a multa contratual, não são devidas, mas a taxa de fruição pode ser cobrada só pelo tempo que o imóvel ficou realmente disponível para os consumidores. Os juros sobre o valor a ser devolvido começam a contar desde a citação, e os custos do processo continuam como antes.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que homologou a prisão em flagrante do recorrido e concedeu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, em razão da prática, em tese, dos crimes de ameaça com emprego de arma branca, vias de fato e violência psicológica no contexto de violência doméstica. Cautelar Inominada Criminal apensa, ajuizada para conferir efeito ativo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido e, em consequência, se subsiste interesse processual no julgamento da ação cautelar apensa.III. Razões de decidir3. A decretação da prisão preventiva, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça), a tutela de proteção à vítima e as notícias quanto à escalada da violência.4. A prisão preventiva é medida excepcional, mantida e/ou decretada apenas quando demonstrada a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, e desde que presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.5. As declarações da vítima possuem especial valoração em casos de violência de gênero, considerando sua hipossuficiência processual e a necessidade de proteção integral.6. O descumprimento reiterado da monitoração eletrônica, aliado à condenação criminal anterior do recorrido e à gravidade concreta da conduta, consistente em ameaça de morte mediante encosto de faca no pescoço da vítima, indica periculosidade real e justifica a decretação da prisão preventiva.7. As medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para garantir a proteção da vítima diante do risco efetivo de reiteração delitiva e da inobservância das condições já impostas.8. Decretada a prisão preventiva por meio do julgamento do recurso em sentido estrito, fica prejudicado o exame da ação cautelar inominada apensa, ajuizada com idêntica finalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Ação Cautelar Inominada Criminal apensa julgada prejudicada, com determinação de arquivamento.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher quando demonstradas a materialidade, os indícios suficientes de autoria, o descumprimento reiterado de medida cautelar de monitoração eletrônica, a existência de condenação criminal anterior e o emprego de arma branca em ameaça de morte, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 5º, I; CPP, arts. 282, § 4º, 312 e 313, III; Lei 11.340/2006, art. 12-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica, criada pela Lei Estadual 22.382/2025, em funcionamento desde 21 de agosto de 2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o requerido, que estava em liberdade após ser preso em flagrante por ameaça de morte com faca, agressão física e violência psicológica contra sua companheira, deve permanecer preso. Mesmo com a tornozeleira eletrônica, ele descumpriu as regras várias vezes e deixou de ser localizado, o que motivou a decretação da sua prisão pela própria origem, cumprida em 17 de agosto de 2026. Como o réu já tinha condenação anterior e o crime atual envolveu arma branca contra a vítima, o Tribunal entendeu que apenas a prisão pode garantir a segurança dela. Como o pedido de prisão foi atendido neste recurso, a ação cautelar apensa, que pedia a mesma coisa, perdeu o objeto.... ()
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