1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Matinhos, que condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, ao argumento da falta de justa causa. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas na busca domiciliar são nulas devido à alegação de ausência de justa causa para o ingresso na residência ou, então, se a pena conferida ao crime de tráfico de drogas pode ser ajustada.III. Razões de decidir3.1. A atuação policial foi legítima, com fundadas suspeitas prévias que justificaram a entrada na residência sem mandado judicial, em situação de flagrante delito.3.2. As provas obtidas na busca domiciliar são lícitas e não há nulidade a ser reconhecida.3.3. Não é possível reduzir a pena-base, já que o apelante possui maus antecedentes, circunstância que também inviabiliza a concessão da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).3.4. A análise de prequestionamento é desnecessária, pois a ausência de menção expressa a dispositivos legais não impede o recurso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a suspeita da prática criminosa no interior da residência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.10.2022.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA D
E EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E DA TAXA DE EXPEDIENTE DOS ANOS DE 2017 A 2022. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONDENADO A RESTITUIR OUTROS VALORES QUE NÃO SE REFEREM À CAUSA (COLETA DE LIXO, DESTINAÇÃO DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS ETC). INOCORRÊNCIA. VALORES DISCRIMINADOS NA SENTENÇA QUE CONSIDERAM APENAS O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL (IT) E DA TAXA DE EXPEDIENTE. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR DECRETO, MAS DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E UTILIZANDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO E PLANTA GENÉRICA DE VALORES, LEVANDO EM CONTA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE, SEGUNDO TEMA 721 DO STF. PLANTA GENÉRICA DE VALORES NÃO ANEXADA AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211 DO STF - . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, deve ser mantido o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de expediente e da cobrança de IPTU pelo cálculo de planta genérica de valores.Consoante Tema 721 do STF: «São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos», logo a taxa cobrada pelo município deve ser restituída.No mesmo sentido, o Tema 211 do STF e a Súmula 160/STJ que dispõem, respectivamente, que «A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde (não dispensam) da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária»; e, «É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária».Ou seja, é indispensável lei formal para majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU. No presente caso, o Município não trouxe documento que demonstrasse a regularidade da planta genérica de valores.2. Além do que, a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. arts. 145, 150, I E 156, I DA CF/88.CTN, art. 97. LEI COMPLEMENTAR 70/2001, art. 99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PGV - «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. PGV É APTA A DEMONSTRAR O CRITÉRIO DE CONSTATAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO 49/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO C. STJ: «É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA». IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2022 QUE NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO C. STF: «A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». TAXA DE EXPEDIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 721 DO C. STF. É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS/GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR (0003225-80.2021.8.16.0160; 0005793- 40.2019.8.16.0160). LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002482-36.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CAPTURA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. TEMA 211 DO STF - . TAXA DE EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003280-94.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.04.2024) 3. No que tange à alegação de que foi condenado ao valor total do carnê de IPTU, razão também não lhe assiste.Pelos comprovantes de mov. 1.3, p. 5, observa-se que caso tivesse sido condenado ao valor integral, o montante superaria o montante de R$1.080,80, sem correção e juros, o que não foi o caso. Na fundamentação da sentença (mov. 44.1, p. 8), observa-se que o valor do imposto (IT) e a taxa de expediente foram consideradas de modo individual, sem a cobrança das demais taxas, de acordo com o cálculo de mov. 39, que apresentou como valor singelo entre R$46,00 e R$59,00.Destaca-se também, que o Município não trouxe prova de que os valores apresentados estariam errados, apenas afirmou, genericamente, que os comprovantes não prestavam para afastar o ônus da prova da autora (movs. 28 e 36).Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor da condenação.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso conhecido e desprovido, fixando-se honorários de R$ 700,00 em favor do advogado dativo. I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que conden
ou o réu por embriaguez ao volante, com base em fatos ocorridos em 29 de setembro de 2022, quando o acusado, ao conduzir um veículo sob influência de álcool colidiu com outros veículos estacionados. O apelante requereu a nulidade da citação e a absolvição por insuficiência de provas, além da instauração de incidente de insanidade mental.
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4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS CANAÃ SC LTDA NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença qu
e julgou improcedentes os pedidos de cobrança de comissões, alegando a apelante a ausência de documentos essenciais por parte da requerida e a inversão do ônus da prova, sem ter sido oportunizada a defesa adequada. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por comissões devidas em contrato de representação comercial deve ser mantida, considerando a ausência de comprovação do valor integral das comissões e a distribuição do ônus da prova entre as partes.3. A apelante não comprovou o valor integral das comissões angariadas ao longo do período contratual.4. Os documentos apresentados pela Receita Federal não individualizam os valores recebidos a título de comissões.5. Não foi demonstrado que os ganhos da apelante eram exclusivamente oriundos da relação com a requerida.6. Não houve ofensa ao princípio do contraditório, pois a apelante foi intimada sobre a condução probatória do feito.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A ausência de exibição de documentação comprobatória por parte da requerida não implica automaticamente na procedência dos pedidos da parte autora, sendo necessário que esta apresente provas de suas alegações para procedência da demanda.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILA
ÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.
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6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COPEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE NA DATA DO SINISTRO HOUVE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. REQUERIDA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBANDI (ART. 373, II DO CPC). MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. DEMANDA AJUIZADA PELOS PASSAGEIROS DO VEÍCULO, SENDO UM DELES FILHO DA VÍTIMA. CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM PERIGOSA EM RODOVIA, CAUSANDO O ACIDENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 E R$ 10.000,00 AOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO 1 DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2 DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização ajuizada pelos autores em face dos réus em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/1991, no qual o veículo em que os autores trafegavam foi atingido por caminhonete conduzida pelo corréu, resultando em óbito do motorista do automóvel e em lesões corporais nos demandantes. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 35.000,00 para o autor Joel e R$ 10.000,00 para o autor Dicesar, afastando os pedidos de danos estéticos e demais verbas indenizatórias. 1.3. Recurso de apelação interposto pelos autores (apelantes 1) buscando a condenação em danos estéticos e a majoração dos danos morais. 1.4. Recurso de apelação interposto pela ré (apelante 2), arguindo preliminar de prescrição, e, no mérito, pugnando pela redução do quantum indenizatório e pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para que incidam a partir do arbitramento tal como pleiteado pelos próprios autores na inicial, e não a partir do evento danoso, conforme constou na r. sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de prescrição invocada pela ré; (ii) se estão configurados os danos estéticos (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração ou redução, bem como se os consectários legais da condenação foram fixados de forma correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminarmente, não se conheceu do recurso da ré Fátima de Souza Ortelani (apelante 2) quanto à alegação de prescrição. Pedido que já havia sido rejeitado pela magistrada em decisão interlocutória. Parte ré que não se insurgiu por meio de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II. Ausência de impugnação que acarreta preclusão consumativa. Aplicação do CPC, art. 507. Precedentes do STJ - e desta Corte. Recurso não conhecido neste ponto. 3.2. Os danos estéticos exigem demonstração de alteração morfológica relevante, com repercussão negativa na aparência da vítima e nexo causal com o evento danoso. Caso dos autos em que a perícia judicial concluiu inexistir dano estético em relação ao autor Joel; e com relação ao autor Dicesar, classificou a lesão como leve, que não causa desconforto e tendência a evitar o olhar de quem a visualiza. Indenização indevida. 3.3. Danos morais. Quantum indenizatório fixados em R$ 35.000,00 e R$ 10.000,00, que se mostraram compatíveis com a gravidade dos fatos, notadamente o sofrimento decorrente das lesões e da morte de familiar próximo. Parte autora, ademais, que não trouxe elementos ou fatos que pudessem justificar majoração desse valor. 3.4. Consectários legais da condenação em danos morais. Correção monetária que deve se dar pelo IPCA, nos termos do parágrafo único, do CCB, art. 389, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto ao índice, deve-se aplicar a taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme entendimento vinculante firmado pelo c. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1368, descontada a variação do IPCA. Sentença alterada de ofício no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação dos autores Dicesar Ramos Alves e Joel dos Reis (apelantes 1) conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de apelação da ré Fátima de Souza Ortelani (apelante 2) parcialmente conhecido e desprovido. 4.3. Teses de julgamento: a)- a decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição possui conteúdo de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do CPC, art. 1.015, II, sob pena de preclusão; b)- é indevida a indenização por danos estéticos quando a prova pericial afasta o nexo causal ou a relevância estética da sequela; c)- em se tratando de danos morais, o quantum indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 389, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ); acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, conforme entendimento vinculante firmado pelo c. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1368, descontada a variação do IPCA, com incidência desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, I, 507, 1.015, II; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 02/09/2021 TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.12.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007541-95.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.04.2025... ()
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ACOLHIDA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE MOTIVAR SUAS RAZÕES RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA DECISÃO. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REPLICAR IDÊNTICA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
9 - TJPREmenta: embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade parcial por violação ao princípio da congruência. Improcedência dos embargos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fundada em nota promissória, afastando, de ofício, a cumulação entre multa moratória e cláusula penal compensatória, com reconhecimento de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, diante do acolhimento de fundamento não deduzido pelas partes; (ii) qual o adequado resultado do julgamento quanto ao mérito dos embargos; e (iii) a correta distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal quanto à alegação de validade e exigibilidade do título executivo, por ausência de sucumbência.4. A sentença incorre em violação ao princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492) ao acolher parcialmente os embargos com fundamento não suscitado pelas partes, configurando julgamento extra petita.5. A vedação de cumulação entre multa moratória e cláusula penal compensatória, no caso concreto, não se qualifica como matéria de ordem pública, inserindo-se na esfera de disponibilidade das partes e exigindo provocação.6. A nulidade parcial da sentença impõe o afastamento do capítulo decisório fundado em matéria estranha à lide, com reconstituição do julgamento.7. Rejeitadas integralmente as teses dos embargos na origem e não tendo havido impugnação recursal da parte embargante, impõe-se o reconhecimento da improcedência integral dos embargos.8. Aplicação do princípio da sucumbência (CPC, art. 85), com condenação integral da embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 492, 996 e 1.013, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0002542-63.2017.8.16.0134, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 29.05.2020.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DE CONSORCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recursos de apelação em ação de cobrança decorrente de contrato de locação de ferramentas e acessórios, mantendo a procedência parcial da demanda e reconhecendo a responsabilidade das consorciadas nos limites previstos no contrato. O acórdão embargado conheceu e negou provimento aos recursos de apelação, concluindo pela existência de saldo devedor decorrente da devolução tardia dos equipamentos locados, pela inaplicabilidade da solidariedade integral entre as consorciadas e pela incidência da taxa Selic como índice de juros de mora. Nos embargos, a embargante sustentou a existência de omissões e contradições quanto à alegada comprovação do pagamento integral da obrigação, à distribuição do ônus da prova e à delimitação da responsabilidade das consorciadas, requerendo, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria decidida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação de quitação integral da obrigação e a distribuição do ônus da prova; (ii) saber se existe contradição quanto à extensão da responsabilidade das consorciadas; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Não se verificou omissão quanto à alegação de pagamento integral da obrigação, uma vez que o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria ao reconhecer que a prorrogação da locação, decorrente da devolução tardia dos equipamentos, gerou saldo remanescente exigível, conforme as cláusulas contratuais e os elementos probatórios constantes dos autos. Também não houve omissão relativa à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão reconheceu que a parte autora cumpriu o encargo previsto no CPC, art. 373, I, mediante apresentação de documentos aptos a demonstrar a existência do crédito, enquanto a parte ré não produziu prova suficiente da alegada quitação. Inexiste contradição acerca da responsabilidade das consorciadas, porquanto o acórdão observou o contrato constitutivo do consórcio e a Lei 6.404/1976, art. 278, reconhecendo a responsabilidade das empresas consorciadas nos limites expressamente estabelecidos no instrumento contratual, afastando a solidariedade integral. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador, buscando rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados mostra-se desnecessário quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada no julgamento, admitindo-se o prequestionamento implícito. Jurisprudência relevante citada: «Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13.12.2021). IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Pedido de tutela de urgência incidental. Danos decorrentes de obra em imóvel vizinho e tutela de urgência para paralisação de obra. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, em pedido de tutela de urgência incidental para paralisação de obra em imóvel vizinho, alegadamente causadora de infiltrações, rachaduras e risco estrutural, bem como para reparação dos danos decorrentes. A decisão recorrida considerou que a obra já estava concluída, tornando sem objeto a tutela cautelar, e reconheceu a prescrição da pretensão reparatória, por tratar-se de questão já discutida em processo conexo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual em pedido de tutela de urgência incidental e pretensão reparatória relacionada a danos em imóvel decorrentes de obra já concluída e discutida em processo conexo.III. Razões de decidir3. Houve perda superveniente do objeto da tutela cautelar, pois a obra já estava concluída quando da constatação judicial, tornando inútil a paralisação pretendida.4. A pretensão reparatória foi formulada de forma genérica e não individualizou danos novos, distintos daqueles já discutidos e atingidos pela prescrição em processo conexo.5. A ausência de delimitação clara dos danos novos impede o prosseguimento da ação, pois não há causa de pedir suficientemente individualizada para instrução probatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de delimitação mínima de dano novo e autônomo, distinto dos prejuízos já discutidos em demanda conexa e alcançados pela prescrição, impede o prosseguimento da pretensão reparatória.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11, e § 2º; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a sentença que encerrou o processo porque a obra que a autora queria parar já estava pronta, então não fazia mais sentido pedir a paralisação. Sobre o pedido de reparação dos danos no imóvel, o juiz entendeu que a autora não explicou direito quais seriam os danos novos causados pela obra recente, só falou de forma geral sobre problemas já discutidos em outro processo, que já foi considerado prescrito, ou seja, não pode mais ser cobrado na justiça. Por isso, não há motivo para continuar com o pedido de reparação neste processo.... ()