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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o banco réu ao pagamento de R$ 13.489,22, a título de danos materiais. Pugna o recorrente o afastamento da restituição determinada em sede de primeiro grau. A reclamante pleiteia pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a reclamante faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX.III. Razões de decidir 3. O Reclamado não comprovou ter acionado corretamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), obrigação que lhe incumbia diante da comunicação de fraude efetuada pela autora, configurando falha na prestação do serviço e, consequentemente, dever de restituir os valores.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 41-B e Art. 41-C da Resolução 103/2021 BACEN.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012174-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 03.12.2024. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000844-91.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.12.2024.... ()
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DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (2) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (3) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Apelação Cível conhecida e provida.
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SERVADO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.
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AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a substituição das Certidões de Dívida Ativa e (ii) saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e da Taxa Judiciária. III. Razões de decidir3. A falta de necessidade e utilidade do provimento recursal quanto à possibilidade de substituição das Certidões de Dívida Ativa, em razão da quitação da dívida após proferida a sentença e interposto o recurso, obsta o conhecimento da apelação cível nessa parte. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez extinta a execução fiscal em razão da nulidade das CDA’s.5. Nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária. IV. Dispositivo6. Parcial conhecimento e parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 962/32, art. 3º, «i».... ()
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TENETUR SE DETEGERE. DESCABIMENTO. DIREITO À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO E À AUTODEFESA QUE NÃO ABRANGE A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. TEMA 1255/STJ. RÉU QUE, COM O OBJETIVO DE EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, IDENTIFICOU-SE COMO O PRÓPRIO IRMÃO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DESTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar do entendimento manifestado pelo órgão ministerial atuante nesta Turma Recursal pela intempestividade do recurso (mov. 12.1), diante da leitura da intimação da sentença pelo defensor dativo em 05/03/2025[1] e a interposição do recurso em 17/03/2025, último dia do prazo, devem ser consideradas tempestivas as razões recursais. Ademais, no mov. 112, o réu manifestou o desejo em recorrer (CPP, art. 577).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 2. Nos termos do CP, art. 307 e do Tema Repetitivo 1255/ST/STJJ, o crime de falsa identidade é um crime formal, cuja consumação ocorre no momento em que o agente se identifica falsamente com o intuito de obter vantagem, ainda que esta não se concretize.3. No caso, a análise do conjunto probatório — notadamente da prova oral colhida em juízo (movs. 81.2, 81.4 e 81.5 dos autos principais) e do auto de exibição e apreensão (mov. 8.5 dos autos principais) — evidencia que o apelante, durante abordagem policial e com o objetivo de evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, por estar foragido, identificou-se, de forma consciente e voluntária, como seu irmão, mediante apresentação da carteira de trabalho deste.4. Diante disso, a pretensão absolutória formulada pelo apelante, baseada no princípio do nemo tenetur se detegere (direito à não-autoincriminação), não merece acolhimento. Embora seja assegurado ao réu o direito ao silêncio e à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII), tais garantias restringem-se ao direito de permanecer em silêncio para não produzir prova contra si mesmo, não autorizando a conduta de atribuir-se falsa identidade para evitar o cumprimento de mandado de prisão. 5. Portanto, estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.Precedente: APELAÇÃO CRIMINAL - - FALSA IDENTIDADE - CARACTERIZAÇÃO - AGENTE QUE SE ATRIBUI NOME FALSO PERANTE POLICIAIS PARA OCULTAR MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 307 - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037335-78.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.09.2023). 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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DANO MATERIAL CONFIGURADO. Agravo conhecido e procedente. I. CASO EM EXAME 1. Interposição de agravo interno pela parte reclamante, visando a reforma da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a concessionária deve responder objetivamente pelos danos materiais causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC, e art. 37, §6º, da CF, cabendo apenas exclusão em hipóteses de inexistência de falha, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. A interrupção de energia elétrica em cultivo de fumo, comprovada por laudo técnico e depoimentos, caracteriza falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar os danos materiais. 5. Não se acolhe a tese de que caberia ao consumidor instalar medidas alternativas de proteção, pois o dever de continuidade do serviço recai sobre a concessionária (CDC, art. 22). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e provido, para manter a sentença em que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.075,00. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial sujeito ao dever de continuidade, não podendo ser transferido ao consumidor o ônus de adotar medidas suplementares de proteção.... ()
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, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Exceção de suspeição oposta em face da Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Corbélia/PR. A excipiente sustenta a existência de amizade íntima entre a juíza e a família do advogado da parte contrária. Alega-se também que o trâmite processual é célere somente em benefício da parte autora. A excipiente apresentou capturas de tela com fotos extraídas de rede social em que aparecem juntas a juíza e promotora de justiça da comarca, que é esposa do advogado da parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as situações de prolação de decisões de forma célere e as capturas de tela apresentadas com fotos das redes sociais da juíza são aptas a evidenciar a perda da imparcialidade, ao modelo do regrado no CPC, art. 145.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não estão configurados indícios de que a juíza tenha interesse no julgamento da causa. As fotos apresentadas foram extraídas de eventos institucionais e de convívio profissional entre a juíza e a promotora de justiça, sem demonstração de vínculo pessoal.4. A condução célere do processo, por si só, não configura suspeição, especialmente quando fundamentada na natureza liminar do pedido e na rotina forense, inexistindo demonstração de tratamento diferenciado, estando em causa o compromisso com a celeridade do processo, em consonância com o que exige a Constituição da República. 5. O mero inconformismo com o desfecho processual não é suficiente para afastar a presunção de imparcialidade da juíza, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO6. Exceção de suspeição rejeitada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330). O réu requereu sua absolvição por atipicidade de conduta ou, subsidiariamente, fixação de pena no mínimo legal, substituição por restritiva de direitos ou, se for o caso, estabelecimento de regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ordem de parada emitida por policiais militares no exercício de policiamento ostensivo configura ordem legal para os fins do CP, art. 330; (ii) se é possível fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal; (iii) se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) se é possível fixar o regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ, no Tema 1.060, reconhece que a desobediência à ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo configura conduta penalmente típica, afastando a tese de atipicidade de conduta.4. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, não prospera. O aumento decorreu dos maus antecedentes, elevando a pena para 17 dias de detenção e 12 dias-multa.5. O CP, art. 44, II, impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos em casos de réu reincidente.6. A reincidência não constitui, por si só, impedimento absoluto à fixação do regime inicial aberto, especialmente em hipóteses de pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, devendo ser considerada a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a sanção imposta, conforme doutrina especializada e precedentes do STF.6.1. Em caso de réu reincidente, condenado à pena de reclusão de 10 meses, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime inicial semiaberto colide com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta, de modo que o regime aberto melhor se amolda à espécie (RHC 172532, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) P/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Primeira Turma, Julgado Em 26-10-2020, Processo Eletrônico Dje-285 Divulg 02-12-2020 Public 03-12-2020).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. A desobediência à ordem legal de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes configura o crime previsto no CP, art. 330, nos termos do Tema 1.060 do STJ; 2. A reincidência não impede, de forma automática, a fixação do regime inicial aberto quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a quatro anos e as circunstâncias do caso recomendarem regime mais brando»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.060 - STJ; RHC 172532, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, Processo Eletrônico DJe-285 Divulg 02-12-2020 Public 03-12-2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000712-45.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014541-92.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA ABUSIVA - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - RESP Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA. 2.2. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS TARIFAS DEBITADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO AINDA QUE GENÉRICA - SUMULA 44 DO TJ/PR. -ILEGALIDADE DAS TARIFAS EVIDENCIADA. 2.3. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE - TERMO DE ADESÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM APARTADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA. 2.4. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - AUSENTE VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA QUE ENGLOBA PEDIDOS DOS QUAIS A PARTE DECAIU - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, §2º DO CPC. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ; RESP Acórdão/STJ. APELAÇÃO 02. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OCORRÊNCIA - TAXAS COBRADAS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS APURADAS PELO BACEN - ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. 2.2. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO IOF - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO BANCO EM EXCESSO EM DECORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO §2º DO CPC, art. 82 - VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO, NESTA OPORTUNIDADE, INESTIMÁVEIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ; RESP Acórdão/STJ.... ()
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Recurso autor conhecido e parcialmente provido. Recurso réu conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou culpa exclusiva dos réus pelo acidente; (ii) estabelecer se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são adequados às peculiaridades do caso concreto; (iii) definir se a pensão mensal deve retroagir à data do evento danoso; (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil exclusiva dos réus configura-se quando o condutor do caminhão realiza travessia de rodovia de pista dupla com quatro faixas de rolamento em local inadequado, sem sinalização específica de acesso, violando os arts. 28, 29 e 90 do CTB ao assumir risco previsível e evitável. 4. Inexiste prova de que a motociclista conduzia em velocidade inadequada ou de forma desatenta, não sendo possível presumir violação aos deveres de cuidado apenas pela existência de chuva fraca, boa visibilidade da pista e ausência de vestígios de frenagem. 5. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe comprovação inequívoca de que a vítima concorreu culposamente para o evento danoso, ônus probatório que competia aos réus e do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. 6. Os valores de R$20.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 por danos estéticos encontram-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, considerando a gravidade das lesões e as cicatrizes de 10cm no antebraço. 7. A pensão mensal vitalícia é devida quando da ofensa resulta diminuição da capacidade laborativa (CCB, art. 950), sendo o percentual de 10% sobre um salário mínimo adequado e proporcional à redução de 10% da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial. 9. O termo inicial da pensão mensal deve ser a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. A existência de dilação probatória em audiência instrutória e a realização de prova pericial autoriza a elevação dos honorários de sucumbência, fixados na origem no percentual mínimo previsto na lei processual. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da autora provida em parte e apelação adesiva dos réus desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 389, 406, 927, 944, 945, 949 e 950; CTB, arts. 28, 29 e 90; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.09.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 29.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0011665-26.2019.8.16.0131, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 30.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0001989-50.2010.8.16.0105, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002500-97.2017.8.16.0074, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0054976-50.2011.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 16.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais, em que a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado e que os valores foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A sentença determinou a inexigibilidade dos valores cobrados e a restituição simples dos valores pagos, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, considerando a data da cobrança e a jurisprudência do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A restituição em dobro do indébito é cabível conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3.2. A decisão do STJ estabelece que a restituição em dobro se aplica a cobranças indevidas que consubstanciam conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 3.3. Os descontos realizados posteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, como é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida para determinar a devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, aplicando-se a regra do parágrafo único do CDC, art. 42 para cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão que modulou os efeitos da decisão do STJ - em 30/03/2021. _________ Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027960-18.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.01.2024 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000080-70.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.12.2023... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu cumprimento de sentença autônomo para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, extinguindo o processo sem resolução do mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme Lei 8.906/94, art. 23, podendo ser executados nos autos principais ou em autos apartados, a critério do causídico.4. A sentença afastou a disciplina especial aplicável e utilizou, de forma indevida, o REsp. Acórdão/STJ, que não trata da forma de execução dos honorários, mas apenas da ordem de preferência entre créditos em concurso singular. A interpretação ampliada confundiu preferência de crédito com modalidade de execução, restringindo direito previsto em lei.5. O STJ reconhece que os honorários sucumbenciais são crédito autônomo do advogado e podem ser executados separadamente, inclusive em autos apartados. A acessoriedade limita-se à origem do crédito, não à forma de satisfação, inexistindo exigência legal de execução conjunta.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 515, I; Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1890615, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; REsp 1347736 (Tema Repetitivo 608), Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013. TJPR, Ap 0008857-46.2022.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 02.09.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, referente a contrato de cédula de crédito bancário, com a alegação de validade do contrato e a legitimidade da cobrança realizada pela instituição financeira. A parte agravante requereu a reforma da decisão e a revogação da tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos mensais no benefício previdenciário da parte agravada, deve ser reformada, considerando a validade do contrato celebrado entre as partes e a autorização expressa para desconto das parcelas em folha de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora celebrou contratos de cédula de crédito bancário com autorização expressa para desconto das parcelas em folha de pagamento, o que confere validade às retenções realizadas pela instituição financeira.III.2. Não há prova concreta que evidencie o alegado desconhecimento da contratação, sendo as alegações da parte autora meramente infundadas.III.3. A suspensão dos descontos poderia acarretar risco de dano de difícil reparação, pois liberaria a margem consignável da parte agravada, permitindo a contratação de novos empréstimos.III.4. A possibilidade de restituição dos valores descontados em caso de eventual procedência dos pedidos da parte autora justifica a manutenção dos descontos até o deslinde da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: é válida a autorização para desconto em folha de pagamento de valores referentes a empréstimos, desde que haja anuência expressa e irrevogável do titular do benefício previdenciário, respeitando-se os limites legais estabelecidos para tais descontos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 6º; arts. 1.015 e seguintes do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0014613-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 21.7.23; TJPR, 13ª CC, AI 0000580-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 10.6.22; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Prudentópolis/PR contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização correspondente a horas extraordinárias acumuladas e não compensadas por servidor público, em razão de ato administrativo que determinou a descontinuação do banco de horas, sem posterior pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da impossibilidade de fruição das horas extraordinárias acumuladas por ato administrativo, assiste ao servidor o direito de convertê-las em indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização é devida quando, por ato administrativo, impede-se a compensação de horas extras efetivamente prestadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. A ausência de previsão legal expressa não obsta o pagamento, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado em hipóteses de conversão em pecúnia de férias ou licenças não usufruídas por impedimento administrativo. 5. A pretensão resistida resta configurada diante do não atendimento de protocolo administrativo e ausência de pagamento, justificando a via judicial. 6. A matéria é predominantemente de direito, e os cálculos aritméticos compatíveis com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo desnecessária prova técnica pericial. 7. Não há prescrição, pois o termo inicial, em hipóteses de conversão de direitos não usufruídos em pecúnia, é a data em que se torna impossível a fruição, o que, no caso, decorreu de ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público tem direito à indenização das horas extraordinárias prestadas e não compensadas, quando a impossibilidade de fruição decorre de ato administrativo. 2. A ausência de previsão legal específica não afasta o dever de indenizar, diante do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001986-32.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005031-44.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 07.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de ação monitória, sob o fundamento de insuficiência de provas para comprovar o direito alegado pela autora, que buscava o recebimento de valores referentes às despesas pagas em nome do réu, além de valores devidos em razão de sua condição de fiadora em contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação monitória foi indeferida corretamente em razão da insuficiência da prova escrita apresentada pela autora para comprovar o direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não apresentou provas suficientes para comprovar parte do direito alegado na ação monitória, conforme exigido pelos CPC, art. 700 e CPC art. 701. 4. As provas apresentadas, como anotações manuscritas e conversa singela/diminuta, via WhatsApp, desprovida de contexto, foram consideradas frágeis e incapazes de demonstrar minimamente probabilidade da existência da obrigação. 5. A autora foi intimada para emendar a petição inicial, mas optou por insistir na admissibilidade da ação monitória, não adequando seu pedido ao rito comum da ação de cobrança. 6. Foi reconhecida a admissibilidade da ação monitória apenas em relação ao valor pago pela autora como fiadora em contrato de locação, que possui documentação adequada. 7. A decisão anterior foi reformada parcialmente para permitir o prosseguimento da ação monitória quanto ao valor sub-rogado pela autora na execução do contrato de locação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a admissibilidade da ação monitória quanto ao pedido de pagamento de quantia afeta à sub-rogação advinda da demanda executiva de título executivo extrajudicial, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o devido prosseguimento. Tese de julgamento: A ação monitória deve ser instruída com prova escrita idônea que comprove o direito pleiteado, sendo insuficientes documentos frágeis ou unilaterais para a sua admissibilidade, devendo o juiz avaliar a verossimilhança da alegação com base na documentação apresentada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 485, I, 700; CC/2002, art. 831. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 24.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação, no qual a autora, que havia proposto uma ação monitória para cobrar dívidas, teve sua petição inicial indeferida porque não apresentou prova escrita suficiente para comprovar seu direito. A decisão foi mantida em parte, pois a autora conseguiu provar que pagou uma dívida de R$ 9.787,99 como fiadora em uma execução de contrato de locação, o que permite que ela prossiga com a cobrança desse valor. No entanto, as outras cobranças que ela fez não foram aceitas, pois as provas apresentadas eram fracas. Assim, o tribunal decidiu que a ação monitória pode continuar apenas para o valor que a autora pagou como fiadora, e os autos devem voltar ao juiz de origem para dar seguimento a essa parte do pedido.... ()
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1. O caso se submete às normas do CDC, em razão do reconhecimento da vulnerabilidade técnica da autora e da aplicação da Teoria Finalista Mitigada, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever da parte consumidora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações e o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos alegados.3. A prova produzida nos autos demonstra que o veículo já apresentava problemas mecânicos e eletrônicos complexos quando ingressou na oficina da ré, circunstância evidenciada pelo diagnóstico inicial que apontou a necessidade de ampla intervenção corretiva em sistemas diversos do veículo.4. A autora optou por autorizar apenas reparos emergenciais em um primeiro momento, com o objetivo de viabilizar viagem previamente programada, assumindo o risco de persistência dos defeitos relacionados aos demais componentes cuja substituição ou reparação não foram imediatamente autorizados.5. Não restou comprovada a alegação de que a ré teria assumido compromisso de entrega do veículo até data e horário determinados, sendo que as provas documentais e os registros de comunicação entre as partes evidenciam que a oficina advertiu expressamente acerca da complexidade do reparo e da impossibilidade de prever prazo exato para conclusão dos serviços.6. A demora na liberação do veículo decorreu da necessidade de realização de diagnóstico e reparos especializados, indispensáveis à segurança do transporte, inexistindo conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço.7. Os prejuízos alegados pela autora, consistentes na contratação emergencial de outro veículo, pagamento de indenização à contratante e perda de receita decorrente da viagem não realizada, decorreram de risco empresarial assumido pela própria empresa ao manter compromissos comerciais apesar da ciência quanto à indisponibilidade do veículo.8. Os serviços adicionais posteriormente executados já haviam sido apontados como necessários no diagnóstico inicial, sendo legítima sua realização após o retorno do veículo para correção definitiva dos defeitos persistentes.9. A majoração do valor do módulo coordenador mostrou-se devidamente justificada pela impossibilidade de reaproveitamento da peça anteriormente instalada, circunstância que exigiu a aquisição de componente novo, afastando a alegação de cobrança abusiva.10. Demonstrada a regularidade da prestação dos serviços e a legitimidade dos valores cobrados, resta configurada a excludente prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, inexistindo fundamento para declaração de inexistência do débito ou para responsabilização civil da ré.11. Ausente ato ilícito imputável à fornecedora, ficam prejudicados os pedidos indenizatórios por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.12. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo autor e a atividade laborativa por ele habitualmente exercida. 2. O autor apela sustentando que o labor atuou como concausa para o agravamento da doença degenerativa. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se restou comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença degenerativa apresentada pelo autor e a atividade laboral desempenhada, apto a autorizar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta inconsistências que justifiquem a realização de nova perícia judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de acidente ou doença ocupacional, bem como de nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade habitualmente exercida, não sendo suficiente a mera existência de redução da capacidade laboral.5. A prova pericial conclui de forma categórica que a coxartrose bilateral possui natureza inflamatória, degenerativa e progressiva, afastando expressamente a existência de nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado pelo segurado.6. A emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), isoladamente, não comprova a origem ocupacional da enfermidade, especialmente quando desacompanhada de outros elementos probatórios que evidenciem o vínculo entre a patologia e o labor.7. A petição inicial não descreve evento traumático específico nem demonstra de que forma as atividades desempenhadas contribuíram para o surgimento ou agravamento da enfermidade, limitando-se a alegações genéricas.8. O laudo pericial mostra-se completo, coerente e fundamentado, pois resulta de exame clínico, análise da documentação médica, dos exames de imagem, do histórico ocupacional e da literatura científica, inexistindo contradições ou lacunas que justifiquem nova perícia.9. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do perito, a inexistência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica autoriza sua adoção como fundamento para o julgamento.10. O princípio do in dubio pro misero não dispensa a demonstração mínima dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, sendo inviável suprir a ausência de prova do nexo causal.11. A inexistência de nexo causal ou concausal inviabiliza a concessão de benefício acidentário, sem prejuízo de eventual pretensão referente a benefício previdenciário comum perante a jurisdição competente. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade laboral, além da redução da capacidade para o trabalho habitual. Doença de natureza degenerativa, desacompanhada de prova técnica do vínculo com o trabalho, não autoriza a concessão de benefício acidentário.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 21, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 43, 95, § 3º, II, 98, § 3º, 370, 373, I, 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 23.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019563-53.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da promitente vendedora contra sentença que, em ação de rescisão contratual ajuizada por adquirente de lote urbano, determinou a restituição dos valores pagos, autorizadas as deduções de 10% das quantias adimplidas a título de cláusula penal, de R$ 4.200,00 referentes à comissão de corretagem e dos débitos de IPTU relativos ao período de posse, com restituição em parcela única e reconhecimento de sucumbência recíproca. A recorrente pretendeu a retenção de 10% do valor atualizado do contrato ou, subsidiariamente, de 25% dos valores pagos, além da restituição parcelada e da redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é aplicável a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, consideradas as exigências do Lei 6.766/1979, art. 26-A e o controle de abusividade nas relações de consumo; (ii) se é cabível o pedido subsidiário de retenção de 25% dos valores pagos; (iii) se a restituição deve ocorrer de forma parcelada; e (iv) se a reforma parcial justifica alteração da distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o contrato tenha sido celebrado após a Lei 13.786/2018 e suas sete primeiras páginas recebam a denominação «Quadro Resumo», a efetivação das consequências do desfazimento depende, nos termos da Lei, art. 26-A, § 2º 6.766/1979, de anuência prévia e específica do adquirente, mediante assinatura junto às respectivas cláusulas. No instrumento, a cláusula penal e as demais consequências da resolução encontram-se nas páginas 4 e 5, enquanto as assinaturas constam somente na página 7, sem assinatura ou rubrica específica junto às disposições rescisórias. 4. A incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor original do contrato, de R$ 140.000,00, já corresponderia a R$ 14.000,00, aproximadamente 91% dos R$ 15.384,56 que o adquirente pagou. Considerada ainda a comissão de corretagem de R$ 4.200,00 reconhecida em capítulo da sentença que o comprador não impugnou, as duas deduções ultrapassariam o montante nominalmente adimplido, antes mesmo da incidência do IPTU. O resultado concreto autoriza o controle da cláusula penal à luz dos arts. 51, IV, e 53 do CDC e do CCB, art. 413. 5. O pedido subsidiário comporta acolhimento. A retenção de 25% dos valores efetivamente pagos mostra-se adequada às circunstâncias concretas, preserva parcela relevante em favor do consumidor e assegura compensação à vendedora em vista da iniciativa do adquirente no desfazimento. A 20ª Câmara Cível possui precedentes, inclusive em contratos posteriores à Lei 13.786/2018, admitindo a incidência da cláusula penal sobre os valores efetivamente pagos, no percentual de 25%, quando a aplicação sobre o valor integral do contrato resultar em desvantagem exagerada. 6. A comissão de corretagem permanece como definida na sentença, porque o comprador não recorreu desse capítulo. Sua redução, exclusão ou absorção em outro desconto não pode ser determinada no julgamento de recurso exclusivo da vendedora. A controvérsia devolvida restringe-se, quanto a esse ponto, ao percentual da cláusula penal. 7. A restituição em parcela única deve ser mantida. Além de a previsão contratual de parcelamento integrar o conjunto de consequências do desfazimento para o qual não se verifica a anuência específica exigida na Lei, art. 26-A, § 2º 6.766/1979, o STJ reconhece, nas relações de consumo, a restituição imediata das parcelas pagas, em conformidade com a Súmula 543. 8. O parcial provimento alcança somente o aspecto quantitativo da cláusula penal e não modifica substancialmente a extensão do decaimento de cada parte, permanecendo adequada a distribuição igualitária da sucumbência. Não incidem honorários recursais em desfavor da apelante diante do parcial provimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a cláusula penal de 10% para 25% dos valores que o adquirente efetivamente pagou. Tese de julgamento: 1. A efetivação das consequências do desfazimento previstas em contrato de loteamento celebrado após a Lei 13.786/2018 depende da anuência prévia e específica do adquirente, mediante assinatura junto às respectivas cláusulas, conforme a Lei, art. 26-A, § 2º 6.766/1979. 2. A cláusula penal incidente sobre o valor atualizado do contrato pode ser mitigada quando sua aplicação concreta resultar em desvantagem exagerada ao consumidor, admitindo-se, conforme as circunstâncias do negócio, a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos. 3. Nas relações de consumo, mantém-se a restituição imediata das parcelas pagas quando a previsão contratual de parcelamento não atende às exigências específicas da Lei, art. 26-A, § 2º 6.766/1979 e se mostra incompatível com a proteção assegurada no CDC e na Súmula 543/STJ.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, § 11, 86 e 375; CC, art. 413; CDC, arts. 51, IV, e 53; Lei 6.766/1979, arts. 26-A, V, §§ 1º e 2º, e 32-A, II e § 1º.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 577; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.06.2026, DJEN 11.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2026, DJEN 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 18.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 31.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O comprador desistiu da aquisição de um lote depois de pagar R$ 15.384,56. A loteadora pretendia descontar multa equivalente a 10% do valor total atualizado do contrato, mas esse cálculo consumiria praticamente tudo o que havia sido pago. O Tribunal afastou essa forma de cálculo e fixou a multa em 25% dos valores efetivamente pagos. A comissão de corretagem e o IPTU permanecem como definidos na sentença porque o comprador não recorreu desses pontos. O saldo deve ser devolvido em parcela única, e a divisão das despesas do processo permanece inalterada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarou a inexigibilidade do crédito tributário, extinguiu a execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia a: (i) a legitimidade passiva da autora para figurar no polo passivo da execução fiscal, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA e da ausência de comprovação de sua condição de proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do imóvel; (ii) a existência de dano moral indenizável pela inscrição indevida em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal; (iii) eventual excesso no valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação dos autos demonstra que a autora jamais figurou como proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do imóvel, configurando-se sua ilegitimidade passiva para a execução fiscal, conforme previsto no CTN, art. 34 e art. 79 da Lei Municipal 573/2001.4. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida em dívida ativa e a execução fiscal configuram transtornos que ultrapassam o mero dissabor, presumindo-se o dano moral em casos de inscrição indevida, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do Paraná (Enunciado 4.6) e jurisprudência desta Corte.5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%.Tese de julgamento: «1. A ilegitimidade passiva da parte que não comprova a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel exclui sua responsabilidade em execução fiscal. 2. A inscrição indevida em dívida ativa configura dano moral presumido, ensejando reparação.»... ()
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I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), ação de retificação de registro imobiliário, na qual os autores pretendem a exclusão do Lote 9-D da matrícula 2.243 (originária da matrícula 273) e a abertura de matrícula própria em seu nome, ao argumento de erro registral na inclusão do referido lote em escritura de 1972. O apelado, terceiro interessado, adquirente da área e titular da cadeia dominial, impugnou o pedido, sustentando a legitimidade de sua propriedade e a inexistência de erro.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a pretensão de exclusão do Lote 9-D da matrícula, diante de impugnação fundada em direito de propriedade de terceiro, comporta solução na via administrativo-jurisdicional da retificação de registro, ou se, ao contrário, configura controvérsia dominial complexa a exigir a jurisdição contenciosa.III. Razões de decidirA retificação de registro imobiliário (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213) destina-se à correção de omissões, imprecisões ou inexatidões evidentes na escrituração, quando o assento não reflete o conteúdo do título, desde que inexistente controvérsia substancial sobre o direito material.Não se presta a via registral à solução de conflitos dominiais complexos, tampouco à desconstituição indireta de registros quando há impugnação qualificada e divergência relevante quanto à validade da cadeia dominial.No caso, a pretensão extrapola a simples correção de erro material, porquanto há impugnação expressa de terceiro que adquiriu a área há mais de quatro décadas, discutindo-se a origem, a extensão e a titularidade do imóvel, o que reclama dilação probatória ampla e contraditório pleno, com potencial reflexo sobre direitos de terceiros.Instaurada a lide pela impugnação de interessado legítimo, impõe-se a remessa das partes às vias ordinárias contenciosas (Lei 6.015/1973, art. 213, § 6º), sob pena de indevida modificação de domínio pela via inadequada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: «A ação de retificação de registro imobiliário não é a via adequada à solução de controvérsia dominial complexa; havendo impugnação de terceiro interessado fundada em direito de propriedade, instaura-se a jurisdição contenciosa, impondo-se a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 213, § 6º.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213, II e § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000682-37.2021.8.16.0053, Relª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 18.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005037-70.2024.8.16.0058, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 30.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.06.2021.... ()
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