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Doc. ADM Direito 718.5725.7658.1573

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 150.0448.7417.0385

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e neg

ou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante e, consequentemente, manteve sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se há vícios de omissão no julgado relacionados (i) à análise do art. 8º do ADCT; e (ii) aos efeitos da conversão do regime celetista para estatutário, para fins de concessão de adicional de tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). 4. A decisão recorrida contou com fundamentação clara e exauriente no sentido de que a anistia estadual que beneficiou o ora embargante a anistia só geraria efeitos financeiros a contar do retorno à atividade, vedado o recebimento de qualquer tipo de remuneração retroativa, inclusive para fins previdenciários. 5. O acórdão fez menção ao Incidente de Inconstitucionalidade 1.076.272-2/01, de aplicação vinculante, que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Estadual 16.164/2009 justamente em face do art. 8º do ADCT. 6. O colegiado igualmente se manifestou de forma fundamentada sobre a inviabilidade de o período no qual o embargante laborou como celetista ser utilizado para a contagem de benefício próprio de servidor público efetivo, a exemplo do adicional de tempo de serviço, porque tal interpretação iria de encontro ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.695- Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ªT, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, J. 20.11.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 431.1755.2342.8305

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRELIMINARES DE ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. TARIF

A PACOTE DE SERVIÇOS E DÉBITO AUTOMÁTICO SEGURO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. RESSARCIMENTO AFASTADO. DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS QUESTIONADAS QUE COMPORTAM DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 703.2157.3218.1554

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS. DANOS

MATERIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 16.000,00), estéticos (R$ 8.000,00) e materiais (R$ 36.963,40), relativos a tratamento médico e reparo de motocicleta.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a justiça gratuita concedida à parte autora; (ii) estabelecer se há responsabilidade do Município de Maringá pela omissão na fiscalização; (iii) determinar se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iv) verificar se os valores fixados para danos morais e materiais são adequados; (v) readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça pode ser revogada, diante da demonstração pelo réu da modificação superveniente da situação financeira da parte autora beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.4. A responsabilização civil do Estado por omissão exige a comprovação cumulativa do dever jurídico específico de agir, da omissão do Poder Público, da ocorrência do dano e do nexo causal direto entre a omissão e o resultado danoso, sendo que a simples ausência de radar ou dispositivo redutor de velocidade não configura, por si só, omissão ilícita do ente público.5. O réu violou o dever de cautela de, ao realizar conversão à esquerda, certificar-se da inexistência de risco antes da manobra, cedendo passagem aos veículos que transitam em sentido contrário, conforme CTB, art. 38.6. Inexiste prova objetiva e tecnicamente idônea acerca da suposta velocidade excessiva da motocicleta, não sendo possível presumir qualquer grau de culpa da vítima.7. O valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para danos morais atende aos parâmetros jurisprudenciais, considerando a gravidade das lesões, o longo período de internação, as múltiplas cirurgias e as sequelas permanentes sofridas pela vítima, de acordo com o método bifásico adotado pelo STJ.9. O valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixado a título de indenização por dano estético se mostra razoável e proporcional considerando as cicatrizes oriundas das lesões sofridas em decorrência do acidente.10. O valor fixado a título de danos materiais deve ser minorado, pois o valor do reparo supera o valor de mercado do veículo, configurando-se a perda total do bem, devendo a indenização corresponder ao seu valor conforme Tabela FIPE na época do sinistro.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser revogada quando comprovada alteração superveniente da condição financeira do beneficiário mediante demonstração objetiva de patrimônio e renda incompatíveis com a hipossuficiência. 2. O Município não responde objetivamente por acidentes de trânsito em sua malha viária quando ausente nexo causal direto entre eventual omissão administrativa e o sinistro específico. 3. O condutor que realiza conversão à esquerda sem observar a devida cautela viola as regras de preferência no trânsito. 4. A indenização por danos materiais em caso de perda total do veículo deve corresponder ao valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE na época do acidente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 98, § 3º; CTB, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11.10.2016; TJPR, ApCiv 0038561-42.2020.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.05.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005759-67.2020.8.16.0148, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011967-86.2021.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7953.9376.1916

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO. DOMICÍLIO INCERTO DO REQUERIDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ART. 43 E ART. 46, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, nos autos de ação anulatória de contrato de compra e venda cumulada com indenização por vício oculto, ajuizada pelo autor em face do requerido, referente à aquisição de veículo usado com alegados vícios redibitórios.2. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, tendo o autor indicado endereço do requerido em Mariluz/PR para fins de citação.3. A tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidões do Oficial de Justiça, consignando que o requerido não residia no endereço indicado.4. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência territorial, sob o fundamento de residir na Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.5. O Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel acolheu a preliminar, afastou a aplicação do CDC, reconheceu a natureza civil da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do requerido, com fundamento no CPC, art. 46.6. Recebidos os autos, o Juízo da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste suscitou conflito negativo de competência, ao entendimento de que, à época da propositura da ação, o domicílio do requerido era incerto, legitimando a escolha do foro do domicílio do autor, nos termos do CPC, art. 46, § 2º, invocando, ainda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em averiguar sobre da tentativa frustrada de citação no endereço indicado na inicial, estava configurada a incerteza quanto ao domicílio do requerido a autorizar a propositura da ação no foro do domicílio do autor, nos termos do CPC, art. 46, § 2º, bem como se a posterior indicação de domicílio certo poderia alterar a competência já fixada, à luz do CPC, art. 43. III. RAZÕES DE DECIDIR8. Nos termos do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo hipóteses legais expressas, consagrando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis.9. O CPC, art. 46, caput estabelece como regra geral que a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro do domicílio do requerido, prevendo, todavia, em seu § 2º, que, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do demandado, poderá a ação ser ajuizada no foro do domicílio do autor.10. No caso concreto, a tentativa frustrada de citação no endereço indicado na inicial, certificando-se que o requerido não mais residia no local, evidencia, sob a perspectiva do autor no momento da propositura da ação, a existência de incerteza objetiva quanto ao paradeiro do demandado, circunstância suficiente para legitimar a escolha do foro do domicílio do autor.11. A posterior alegação do requerido em relação a existência de domicílio certo em outra comarca, desacompanhada de prova de que tal informação era de conhecimento inequívoco do autor à época do ajuizamento, não tem o condão de afastar a competência validamente fixada, sob pena de violação ao CPC, art. 43 e à segurança jurídica.12. Ademais, existindo indícios de vínculos do requerido com mais de uma localidade, incide também o CPC, art. 46, § 1º, que assegura ao autor a faculdade de demandar no foro de qualquer dos domicílios, não podendo o requerido impor, unilateralmente, o foro que reputa mais conveniente.13. A interpretação sistemática dos arts. 43 e 46, §§ 1º e 2º, do CPC conduz à conclusão de que a competência foi corretamente firmada no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, devendo ali prosseguir o feito.14. Precedente citado: TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0063736-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 10.04.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR.Tese de julgamento: A tentativa frustrada de citação no endereço indicado na inicial configura incerteza objetiva quanto ao domicílio do requerido, legitimando a propositura da ação no foro do domicílio do autor, nos termos do CPC, art. 46, § 2º, sendo inaplicável a modificação da competência com base em alegação superveniente de domicílio certo, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43).____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; art. 46, caput; art. 46, § 1º; art. 46, § 2º; art. 953; art. 955.Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 770.6601.2517.8953

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial, ajuizada por segurado que sofreu acidente de trânsito e requereu o pagamento da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. A decisão recorrida rejeitou preliminares da seguradora e atribuiu a ela o encargo de provar a inexistência ou o grau da invalidez alegada pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial, especialmente quanto à obrigação de a seguradora provar a inexistência da invalidez alegada pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, exigindo análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos não presentes no caso. 4. A prova da invalidez é fato constitutivo do direito do autor, cabendo a ele demonstrá-la conforme a regra geral do CPC, art. 373, I. 5. O autor possui pleno acesso ao seu corpo e histórico médico, não havendo hipossuficiência técnica que justifique a inversão do ônus da prova. 6. Impor à seguradora o ônus de provar a ausência de invalidez configuraria prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. A prova pericial, requerida pelo autor, é meio idôneo e suficiente para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a inversão do ônus da prova, que deverá seguir a regra do CPC, art. 373.... ()

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Doc. ADM Direito 216.7055.6993.5896

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA.

1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A SÉRIE UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E ENFRENTAR A QUESTÃO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Comporta parcial acolhimento os embargos declaratórios quando evidenciada omissão e erro material no julgado. 2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.3. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 379.4759.9716.3738

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES NÃO QUITADOS. IPVA. PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DE DOIS VALORES DISTINTOS, ORIUNDOS DO MESMO FATO GERADOR. DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO À QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA, CONFORME EXTRATO OFICIAL DO DETRAN/PR. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ, BEM COMO DO TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.9176.9553.7890

9 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PPP E DOCUMENTOS AFINS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de nexo causal entre patologia ortopédica e atividade laboral, bem como inexistência de redução da capacidade laborativa. 2. A parte autora alegou cerceamento de defesa, sustentando que a instrução probatória foi encerrada sem a produção de prova indispensável à análise do nexo técnico-ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito de diligência destinada à juntada de PPP e complementação da prova pericial; e (ii) se é válida sentença fundada em laudo pericial elaborado sem elementos técnicos considerados indispensáveis pelo próprio expert. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC assegura às partes o direito à produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, competindo ao juiz indeferir apenas diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. 5. Em demandas acidentárias, a prova pericial possui relevância central para a aferição do nexo causal e da eventual redução da capacidade laborativa, especialmente quando depende da análise das condições concretas de trabalho. 6. A ausência de documentos técnicos essenciais, como PPP e LTCAT, indicada no próprio laudo pericial, compromete a completude da análise do nexo técnico-ocupacional, tornando necessária a complementação da instrução probatória. 7. O indeferimento da produção da prova requerida, sem fundamentação específica quanto à sua desnecessidade, configura cerceamento de defesa, por impedir o esclarecimento adequado dos pontos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com juntada de PPP e complementação da prova pericial, se necessária. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o encerramento da instrução probatória quando indispensável a produção de prova técnica complementar para apuração do nexo causal em ação acidentária.»________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.04.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0077341- 13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2143.2633.5644

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ REGULARMENTE CITADA QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO E NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTROS VOOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. PERMANÊNCIA DOS CONSUMIDORES POR APROXIMADAMENTE CINCO HORAS AGUARDANDO SOLUÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESEMBOLSO COM NOVAS PASSAGENS OU OUTRO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado cancelamento e atraso de voo. Sustenta, em síntese, que a R. Sentença desconsiderou os efeitos da revelia da Ré, embora regularmente citada não tenha apresentado contestação nem comparecido à audiência de conciliação, requerendo sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão do cancelamento e atraso do voo, bem como da ausência de comprovação de assistência material aos passageiros; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de contestação não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, mas impõe que o julgamento seja realizado à luz do conjunto probatório efetivamente constante dos autos.4. No caso concreto, restou incontroverso que os Autores suportaram sucessivos atrasos, o cancelamento do voo originalmente contratado e posterior reacomodação em voos diversos, chegando ao destino final com atraso aproximado de quatro horas em relação ao horário inicialmente previsto. 5. Embora a reacomodação dos passageiros afaste, por si só, o inadimplemento absoluto do contrato de transporte, não há qualquer elemento probatório demonstrando que a companhia aérea tenha prestado a assistência material alegada, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação durante o período de aproximadamente cinco horas em que os consumidores permaneceram aguardando solução para o cancelamento do voo. 6. As circunstâncias do caso concreto ultrapassam os meros aborrecimentos inerentes ao transporte aéreo. O cancelamento do voo durante a madrugada, a longa espera para reacomodação, a perda das conexões originalmente contratadas e a ausência de comprovação da assistência material devida evidenciam falha na prestação do serviço apta a ensejar compensação por danos morais, diante do expressivo desperdício do tempo útil dos consumidores e da frustração legítima da expectativa contratual.7. Consideradas essas peculiaridades do caso, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor.8. Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor das passagens de retorno, não merece acolhimento. Embora os Autores não tenham utilizado os voos originalmente contratados, foram reacomodados pela própria companhia aérea em voos operados por outra empresa até o destino, sem demonstração de que tenham suportado qualquer desembolso adicional para viabilizar o transporte. A alteração unilateral do itinerário e a reacomodação em voos diversos configuram falha na prestação do serviço e justificam a reparação dos danos extrapatrimoniais, mas não autorizam, por si sós, a devolução integral do preço das passagens, uma vez que a obrigação principal de transporte foi efetivamente cumprida, ainda que de forma inadequada, inexistindo prova de prejuízo patrimonial correspondente ao valor postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O cancelamento de voo, aliado à demora para reacomodação dos passageiros e à ausência de comprovação da assistência material devida pela companhia aérea, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais quando as circunstâncias ultrapassam os meros transtornos cotidianos. 2. A revelia da companhia aérea não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, mas impõe que o julgamento seja realizado com base no conjunto probatório constante dos autos e nos efeitos processuais decorrentes da ausência de contestação. 3. A reacomodação dos passageiros em voos subsequentes afasta, por si só, a configuração de danos materiais quando inexistente prova de desembolso com novas passagens ou de efetivo prejuízo patrimonial, sem prejuízo da condenação por danos morais quando demonstrada a falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, arts. 186, 734 e 927; CPC, arts. 344 e 371; Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3741.2745.3232

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RPPS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES POSTULADOS. VÍCIO INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULOU PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO INDENIZATÓRIO. TESE DEDUZIDA SOMENTE NOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO INTEGRALMENTE DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO RECORRENTE AOS PROCURADORES DA PARTE ADVERSA. CPC, art. 85, § 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de União da Vitória e, em reexame necessário, afastou a condenação ao pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria, redistribuindo os ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Existência dos vícios alegados pela embargante e prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. A petição inicial limitou-se a requerer a concessão da aposentadoria e a condenação dos réus ao pagamento dos respectivos proventos desde o requerimento administrativo até a implantação do benefício, sem formular pedido indenizatório ou apresentar causa de pedir fundada na responsabilidade civil do Estado.4. O acórdão examinou expressamente a pretensão efetivamente deduzida e afastou o pagamento retroativo dos proventos em razão da vedação de sua percepção simultânea com a remuneração do mesmo cargo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. 5. A distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais também foi expressamente fundamentada, tendo em vista o acolhimento do pedido declaratório de concessão da aposentadoria e a rejeição integral da pretensão condenatória ao pagamento dos proventos retroativos.6. Configura-se, entretanto, omissão quanto aos honorários recursais, pois a apelação voluntária interposta pelo Município foi integralmente desprovida, impondo-se a majoração da verba por ele devida aos procuradores da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11.7. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()

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