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Doc. ADM Direito 250.4290.6417.3112

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Enriquecimento ilícito. Prequesitionamento. Ausência. Provas documentais inábeis para instruir a ação. Probabilidade do débito não evidenciada. Via eleita inadequada. Decisão mantida.

1 - Ação monitória.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2572.6166

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Provas documentais inábeis para instruir a ação. Via eleita inadequada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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