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Doc. ADM Direito 550.0973.5449.1594

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda de imóvel C/C restituição de valores pagos. Contrato celebrado após a prevalência lei 13.786/2018. Do CDC em hipótese de conflito de normas. Restituição de valores. Limite de retenção de 25% dos valores pagos. Restituição dos valores de forma imediata. Necessidade. Aplicação. Súmula 543/stj.

1. Ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda de imóvel C/C restituição de valores.... ()

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