I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e perdas e danos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, por iniciativa dos compradores, condenando a ré à restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%, afastando a taxa de fruição, limitando a responsabilidade dos autores ao IPTU no período de posse e fixando juros moratórios desde a citação, além de distribuir proporcionalmente a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a mitigação da cláusula penal contratual para retenção de 25% dos valores pagos, à luz da Lei 13.786/2018 e do CDC; b) é cabível a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado; c) é devida a retenção da comissão de corretagem quando comprovada a prestação do serviço e o dever de informação; d) o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado no trânsito em julgado; e) os compradores respondem pelo pagamento do IPTU durante o período de posse; f) é necessária a redistribuição da sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica está submetida ao CDC, não afastado pela Lei 13.786/2018, prevalecendo as normas protetivas diante de eventual onerosidade excessiva. 4. A cláusula penal prevista em 10% sobre o valor do contrato pode ser mitigada judicialmente quando sua aplicação literal implicar retenção integral ou excessiva dos valores pagos, autorizando-se a fixação da retenção em 25% das quantias adimplidas, conforme art. 413 do Código Civil e Súmula 543/STJ. 5. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, por ausência de efetiva utilização econômica do bem, conforme orientação consolidada do STJ - . 6. A comissão de corretagem é passível de retenção quando demonstrada a efetiva intermediação, com profissional habilitado, e comprovado o prévio e adequado dever de informação ao consumidor. 7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado, quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do comprador, inexistindo mora anterior do vendedor. 8. O pagamento do IPTU é obrigação propter rem, incumbindo ao possuidor do imóvel durante o período de exercício da posse, nos termos do CTN, art. 34 e da previsão contratual. 9. O parcial provimento do recurso justifica a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos termos contratuais, fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado e redistribuir os ônus de sucumbência, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos ao CDC, ainda que celebrados após a Lei 13.786/2018, é admissível a mitigação da cláusula penal quando sua aplicação literal implicar onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se retenção de até 25% dos valores pagos; é indevida a taxa de fruição em lote não edificado; a comissão de corretagem é retida se comprovada a intermediação e o dever de informação; e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado quando a rescisão ocorre por culpa do comprador. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, IV e V, 39, V, 51, IV e §1º, I a III, 53; Código Civil, arts. 413, 722; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CTN, art. 34; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.09.2025;STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.12.2025; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0001790-58.2022.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.08.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que, como o comprador desistiu do contrato e deixou de pagar as parcelas, ele tem direito a receber de volta apenas parte do que pagou. A empresa pode ficar com 25% dos valores para cobrir despesas, inclusive a comissão do corretor, mas não pode cobrar aluguel pelo uso do terreno, pois o lote estava vazio. Os juros só começam a contar depois que a decisão final não puder mais ser discutida, e o comprador deve pagar o IPTU referente ao período em que ficou com o imóvel. O recurso foi aceito apenas em parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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