1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUTOR QUE TEVE A CONTA BANCÁRIA HACKEADA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX. ALTERAÇÃO DE LOGIN E SENHA DE ACESSO PELOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SE
GURANÇA DE SEUS SISTEMAS INTERNOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO COMPROMISSO PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO BEM - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - LEI DO DISTRATO - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO - IPTU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A lavratura de escritura pública desacompanhada de registro imobiliário não constitui propriedade fiduciária, nem transfere a titularidade do imóvel, mantendo a relação jurídica no plano obrigacional.2. A novação não se presume e exige manifestação inequívoca de vontade, inexistente no caso, pois a escritura pública decorre do mesmo negócio jurídico iniciado pelo compromisso de compra e venda.3. Configurada relação de consumo, incide o CDC, sendo legítimo o controle judicial de cláusulas abusivas.4. Por se tratar de loteamento urbano e contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, aplica-se a regra do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitando a cláusula penal a 10% do valor atualizado do contrato.5. É indevida a retenção por comissão de corretagem quando ausente a identificação clara do beneficiário e a comprovação da efetiva prestação do serviço.6. Os valores a título de IPTU, os quais possuem natureza «propter rem», podem ser abatidos da restituição, desde que comprovadamente pagos pela vendedora durante o período de posse do comprador.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL (ERP). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFINIÇÃO PREMATURA. MATÉRIA AFETA À DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização, pela qual foi deferida tutela provisória para aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em favor da autora.1.2. A agravante sustentou que o contrato celebrado tinha por objeto o licenciamento e a implantação de sistema ERP destinado à gestão empresarial, abrangendo atividades de controle de estoque, faturamento, fluxo de caixa, manufatura e gestão operacional.1.3. Alegou que o software foi incorporado diretamente à estrutura produtiva da empresa contratante, constituindo insumo voltado ao desenvolvimento da atividade econômica, circunstância incompatível com a condição de destinatária final econômica do serviço.1.4. Defendeu a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de demonstração concreta de vulnerabilidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista.1.5. A agravada apresentou contrarrazões sustentando que utilizou o sistema exclusivamente para organização interna da empresa, sem integração ao produto final comercializado, afirmando ser destinatária final do serviço e vulnerável técnica e economicamente em relação à fornecedora.1.6. O efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. a relação jurídica decorrente de contrato de licenciamento e implantação de software de gestão empresarial admite a aplicação do CDC com fundamento na teoria finalista mitigada; 2.1.2. se a inversão do ônus da prova poderia ser determinada na fase inicial do processo antes da decisão de saneamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora o CDC, art. 2º defina consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a interpretação finalista consolidada pela jurisprudência restringe essa condição àquele que retira o bem ou serviço do mercado para utilização final, sem inseri-lo em sua atividade econômica.3.2. O sistema ERP contratado foi destinado à informatização e otimização dos processos internos da empresa contratante, abrangendo gestão financeira, controle de estoque, faturamento, manufatura e demais atividades operacionais diretamente relacionadas ao exercício da atividade empresarial.3.3. A utilização do software como instrumento de organização e incremento da atividade econômica afasta, em princípio, a caracterização da contratante como destinatária final econômica do serviço.3.4. A teoria finalista mitigada admite, excepcionalmente, a incidência do CDC em favor de pessoas jurídicas que demonstrem situação concreta de vulnerabilidade perante o fornecedor.3.5. A vulnerabilidade da pessoa jurídica não se presume e exige demonstração específica, consistente em elementos capazes de evidenciar fragilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional na relação contratual estabelecida.3.6. No caso concreto, não houve demonstração suficiente de vulnerabilidade apta a justificar a equiparação da empresa contratante à figura de consumidora.3.7. A mera existência de contrato por adesão não caracteriza, por si só, relação de consumo, porquanto a disciplina dos contratos de adesão também integra a teoria geral dos contratos prevista no Código Civil, especialmente em seus arts. 423 e 424.3.8. A especialização técnica da fornecedora na implementação de softwares de gestão igualmente não é elemento bastante para caracterizar vulnerabilidade jurídica ou técnica da contratante.3.9. Ausente comprovação concreta de vulnerabilidade, não há fundamento para aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, do regime protetivo do CDC.3.10. A definição da distribuição do ônus da prova constitui providência processual vinculada à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, III.3.11. A antecipação dessa análise antes mesmo da apresentação da defesa revela-se prematura e potencialmente prejudicial à adequada instrução processual.3.12. A competência jurisdicional suscitada subsidiariamente pela agravada não integra a devolutividade do recurso, inexistindo pronunciamento do juízo de origem sobre a matéria, o que impede sua apreciação em sede recursal.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contratação de software de gestão empresarial (ERP) destinado à organização e otimização de processos internos da atividade econômica caracteriza utilização profissional do serviço e afasta, em regra, a condição de destinatário final prevista no CDC, art. 2º. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade da pessoa jurídica, não bastando a existência de contrato por adesão ou a superioridade técnica do fornecedor. A definição da distribuição do ônus da prova deve observar, em regra, a fase de saneamento prevista no CPC, art. 357, III.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º. Código Civil, art. 423 e Código Civil, art. 424. CPC, art. 357, III, e CPC, art. 1.015, XI.... ()