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Doc. ADM Direito 783.7399.6737.4586

1 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Compra e venda de imóvel (loteamento). Rescisão contratual. Desistência do adquirente. Lei 13.786/2018 (lei do distrato). Cláusula penal. Abusividade reconhecida na origem. Redução do percentual de retenção para 25% dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 7/stj. Taxa de fruição. Lote não edificado. Indenização indevida. Ausência de proveito econômico. Súmula 83/stj.

1. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que é indevida a fixação de taxa de fruição ou ocupação no desfazimento de promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado, uma vez que o terreno nu não gera rendimentos imediatos.... ()

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Doc. ADM Direito 632.6681.8893.0383

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato de compra e venda de imóvel (loteamento). Rescisão. Desistência do adquirente. Lei 13.786/2018. Cláusula penal. Abusividade reconhecida na origem. Compatibilização com o cdc. Súmula 7/stj. Taxa de fruição. Lote não edificado. Indenização indevida. Súmula 83/stj. Reexame de provas. Revaloração jurídica não configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios integrativos.... ()

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