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Doc. ADM Direito 658.7329.4286.9888

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis

interpostas pelos Réus e pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há culpa concorrente ou exclusiva dos réus pelo acidente de trânsito;(ii) verificar a existência e extensão dos danos morais e estéticos alegados pela Autora; (iii) saber se é cabível a manutenção da pensão mensal à autora; e(iv) saber se deve ser mantido ou revogado o benefício da justiça gratuita concedido às partes.III. Razões de decidir 3. Diante da comprovada alteração no padrão de vida da Autora, que exibe perfil em suas redes sociais incompatível com a alegada miserabilidade, impõe-se a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à Autora. O benefício concedido ao réu, todavia, deve ser mantido por ausência de comprovação de alteração superveniente.4. Deve ser aplicada a teoria da causalidade adequada, segundo a qual apenas o antecedente necessário e adequado à produção do resultado configura causa jurídica do dano. 5. As imagens de vídeo acostadas aos autos demonstram que, no momento do impacto, ambos os condutores estavam na pista da autora, sendo certo que, embora esta tenha adentrado a contramão instantes antes da colisão, já havia retomado sua trajetória na pista correta, não havendo nexo de causalidade entre tal conduta e o acidente. Por consequência, é o caso de reformar a sentença para afastar a culpa concorrente e reconhecer a responsabilidade exclusiva dos Réus pelo acidente de trânsito em questão, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos reconvencionais.6. O laudo pericial atestou que a Autora apresenta sequela de fratura de fêmur esquerdo (encurtamento de 30 mm do membro inferior esquerdo em relação ao direito) e sequela mínima no punho esquerdo (leve redução da amplitude articular), totalizando 11% de redução funcional conforme tabela SUSEP, de modo que é correta a fixação de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa.7. O sofrimento físico e psíquico decorrente das lesões e limitações impostas pelo acidente ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais. 8. O valor indenizatório fixado na sentença por danos morais (R$ 10.000,00) atende ao princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso, e se encontra dentro dos parâmetros desta Corte.9. As sequelas estéticas permanentes, grau leve para o punho e moderado para o membro inferior, caracterizam danos estéticos indenizáveis. 10. Considerando o grau leve da sequela no punho e o grau moderado da sequela no membro inferior, quantificada pelo Sr. Perito Judicial, a idade da Autora (30 anos) e os parâmetros jurisprudenciais, a indenização a título de danos estéticos comporta majoração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).11. Por consequência do afastamento da concorrência de culpa, ficam os Réus condenados ao pagamento da integralidade - e não mais de 50% - das indenizações fixadas na sentença.IV. Dispositivo 12. Apelação cível 1, interposta pelos Requeridos conhecida e parcialmente provida. 13. Apelação cível 2, interposta pela Autora conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 949, 950; CPC, arts. 98, 99, 373, 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.06.2021, DJe 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012, DJe 19.12.2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 648.2749.2237.7192

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) REPASSADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO SEU RECEBIMENTO. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR E DO STF (TEMA 686-RTG). CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.7219.4921.0817

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDES SOCIAIS. CONTA REATIVADA. CONTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 321.6085.9158.7318

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO. LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA OCORRIDA APÓS OS DÉBITOS PROTESTADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por concessionária de serviço público de saneamento contra sentença que declarou inexigíveis faturas referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2024, determinou a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a legalidade da cobrança da tarifa mínima pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário e impugna a condenação indenizatória.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em (i) saber se, à época das competências de janeiro e fevereiro de 2024, havia fato gerador apto a legitimar a cobrança da tarifa mínima de esgoto; e (ii) saber se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada nesses débitos, enseja indenização por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução.III. Razões de decidir3. Comprovado nos autos que a ligação do imóvel à rede pública de esgoto ocorreu apenas em junho de 2024, inexistia, nas competências que originaram o protesto, efetiva disponibilização do serviço apta a configurar o fato gerador da tarifa, tornando inexigíveis as cobranças relativas a janeiro e fevereiro de 2024.4. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito inexigível configura dano moral presumido. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei 11.445/2007, art. 45.Jurisprudência relevante citada: não se aplica. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.1425.5880.6866

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Newe Seguros S/A contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta em Ação de Cobrança de Indenização Securitária decorrente de sinistro por estiagem em lavoura de soja, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 104.844,11 e majorando honorários recursais. A embargante alega omissão quanto à análise de provas que indicariam condução inadequada da lavoura e quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora previstos contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se o acórdão foi omisso ao apreciar as provas relativas à suposta má condução da lavoura segurada; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos na cláusula contratual, ou se a matéria configura inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente o conjunto fático probatório, concluindo que não houve comprovação efetiva de negligência ou imperícia do segurado na condução da lavoura. 5. Os próprios laudos periciais produzidos pela seguradora confirmam a ocorrência de estiagem e não apontam manejo inadequado, e a testemunha indicada pela embargante não afirma, com segurança, a existência de irregularidade. 6. A divergência quanto à valoração das provas traduz inconformismo com a conclusão adotada, o que não caracteriza omissão sanável por embargos declaratórios. 7. A discussão sobre correção monetária e juros contratuais não foi devidamente devolvida ao Tribunal em sede de apelação, tendo o acórdão registrado a ausência de impugnação específica, em afronta ao princípio da dialeticidade. 8. A tentativa de suscitar a matéria apenas em embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível, incompatível com a finalidade integrativa do recurso. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 10. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente o conjunto probatório e conclui pela inexistência de comprovação de má condução da lavoura, ainda que a parte discorde da valoração das provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II; 1.022; 1.025; 85, §2º e §11; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 21.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1702.4293.9669

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROBLEMAS OPERACIONAIS INTERNOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. AVISO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. DESRESPEITO ÀS 72H PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DECOLAGEM 08H15MIN APÓS O INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MAJORAÇÃO (R$3.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 310.8400.2578.1287

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO. PROGRAMA COMPRA GARANTIDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA GESTORA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais para condenar a plataforma de pagamento ré à restituição do valor pago por aparelho celular não entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a plataforma de pagamento possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes da compra não concluída; (ii) estabelecer se a adesão ao programa «Compra Garantida» gera responsabilidade da plataforma pela restituição dos valores pagos pelo consumidor; e (iii) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo legítima para integrar o polo passivo a parte apontada na petição inicial como responsável pelos danos alegados. 4. A negociação do produto ocorreu fora da plataforma eletrônica, tendo a ré atuado como gestora do pagamento por meio de link disponibilizado ao consumidor. 5. A oferta do programa «Compra Garantida» amplia a esfera de responsabilidade da plataforma, que assume o dever de assegurar a restituição dos valores quando preenchidas as condições estabelecidas pelo próprio programa. 6. O autor comprovou que efetuou o pagamento mediante a plataforma ré, possuía conta ativa, formulou reclamação tempestiva e não recebeu o produto adquirido. 7. A própria ré reconheceu administrativamente o direito ao reembolso, mas efetuou a devolução em favor de terceiro estranho à relação jurídica, sem comprovar o efetivo ressarcimento do consumidor. 8. A falha na execução do programa «Compra Garantida» caracteriza defeito na prestação do serviço de gestão de pagamento e impõe à plataforma o dever de ressarcir os prejuízos materiais suportados pelo usuário. 9. O inadimplemento contratual decorrente da não entrega do produto e da falha no reembolso, sem demonstração de circunstâncias excepcionalmente gravosas, configura mero dissabor contratual e não enseja reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A plataforma de pagamento possui legitimidade passiva para responder por falhas relacionadas aos serviços que oferece aos usuários. 2. A oferta do programa «Compra Garantida» gera responsabilidade da plataforma pela restituição dos valores quando preenchidos os requisitos previstos em seu regulamento. 3. A devolução do valor pago a terceiro estranho à relação de consumo não exonera a plataforma do dever de ressarcir o consumidor lesado. 4. A não entrega do produto e a falha na execução do reembolso, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 918.7826.6120.5330

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO SINISTRO E A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.3841.6282.6739

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação de indenização ajuizada em face do Município de Almirante Tamandaré/PR, do Estado do Paraná e da empresa Medserv Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. na qual se alega erro médico consistente em diagnóstico de infecção urinária quando a autora, na realidade, apresentava quadro de apendicite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de identificação imediata de apendicite, diante de diagnóstico inicial de infecção urinária, configura falha na prestação do serviço público de saúde apta a ensejar responsabilidade civil e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração de dano e de nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. 4. A mera imprecisão ou falha diagnóstica, desacompanhada de prova concreta de agravamento do quadro clínico ou de dano autônomo, não autoriza a condenação. 5. Os exames realizados mostraram-se compatíveis com as queixas apresentadas pela paciente no momento do atendimento, não se evidenciando conduta ilícita ou inadequada por parte dos profissionais de saúde. 6. A parte autora não comprovou que o equívoco inicial no diagnóstico produziu dano moral indenizável ou agravamento do estado de saúde, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 7. Precedentes da 4ª Turma Recursal do PR assentam que a ausência de diagnóstico imediato, por si só, não configura erro médico nem enseja dever de indenizar, especialmente quando adotados procedimentos compatíveis com o quadro apresentado. 8. Inexistindo violação aos direitos da personalidade e não configurados os elementos da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico depende da comprovação de dano e de nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. 2. A ausência de diagnóstico imediato de apendicite, sem prova de agravamento do quadro clínico ou de dano autônomo, não configura falha apta a ensejar indenização por danos morais. 3. A realização de exames compatíveis com as queixas do paciente afasta a ilicitude da conduta médica quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 46 e 51, §2º; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3242.9256.5839

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.132 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 130.3043.6643.9364

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO-FIANÇA. VENDA CASADA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA PELOS LOCATÁRIOS. COBRANÇA DE PINTURA E LIMPEZA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE O ESTADO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL. IPTU, ALUGUEL PROPORCIONAL E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXIGIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por locatários que alegaram venda casada na contratação de seguro-fiança, cobrança indevida de valores referentes à pintura e limpeza do imóvel, ilegalidade de multa rescisória, inexigibilidade de encargos locatícios posteriores à desocupação, bem como danos morais decorrentes de inscrição em cadastro restritivo de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve prática de venda casada na contratação do seguro-fiança; (ii) são legítimas as cobranças relativas à pintura e limpeza do imóvel devolvido; (iii) são exigíveis aluguel proporcional, IPTU e demais encargos até a efetiva entrega das chaves; (iv) é devida a multa rescisória; (v) a inscrição dos autores em cadastro de inadimplentes foi regular; e (vi) estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores. 4. As rés não demonstraram documentalmente que os locatários receberam propostas ou cotações de diferentes seguradoras, limitando-se a afirmar a existência de opções, o que é insuficiente diante da distribuição do ônus probatório, caracterizando a prática de venda casada. 5. As cobranças relativas à pintura e limpeza do imóvel são inexigíveis, pois as rés deixaram de apresentar o laudo de vistoria de entrada, documento indispensável para aferir eventual deterioração imputável aos locatários. 6. A ausência de prova da tentativa frustrada de devolução das chaves autoriza a manutenção da cobrança de aluguel, IPTU e demais encargos até a efetiva entrega do imóvel, ocorrida em 03/01/2023. 7. A multa permanece devida, pois a rescisão ocorreu em contexto de inadimplemento contratual, não havendo demonstração de encerramento regular da locação. 8. A seguradora, após indenizar o sinistro, sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo legítimas as cobranças efetuadas e a inscrição dos devedores em cadastro restritivo de crédito. 9. Não há comprovação de danos materiais decorrentes de alegados problemas estruturais do imóvel, tampouco demonstração de dano moral indenizável, por inexistir ato ilícito ou inscrição indevida. 10. Reconhecida a sucumbência recíproca, com maior proporção atribuída aos autores, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 11. Honorários recursais. Incabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da contratação do seguro-fiança e afastar as cobranças relativas à pintura e limpeza do imóvel, com readequação dos ônus sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. «Caracteriza-se venda casada na contratação de seguro-fiança quando, deferida a inversão do ônus da prova, as fornecedoras não demonstram de forma documental que foram efetivamente disponibilizadas alternativas de contratação junto a outras seguradoras, evidenciando ausência de liberdade real de escolha pelo consumidor.»; 2. «A cobrança por pintura, limpeza e reparos em imóvel locado exige a apresentação do laudo de vistoria de entrada, sendo insuficientes, por si sós, a vistoria de saída, fotografias ou depoimentos testemunhais para comprovar deteriorações imputáveis ao locatário.» Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, arts. 85, §11, 85, §14, 86, 98, §3º, e 373; Lei 8.245/1991, art. 23, III; Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 27.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 31.08.2026.... ()

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