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Legislação

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO ASSISTIDA

Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)

Art. 12

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá apresentar ao sujeito passivo apuração assistida do saldo do IS do período de apuração.

§ 1º - O saldo da apuração de que trata o caput será calculado nos termos do disposto nos art. 414 a art. 423, art. 430, art. 431 e art. 434 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com fundamento: [[Lei Complementar 214/2025, art. 414; Lei Complementar 214/2025, art. 415; Lei Complementar 214/2025, art. 416; Lei Complementar 214/2025, art. 417; Lei Complementar 214/2025, art. 418; Lei Complementar 214/2025, art. 419; Lei Complementar 214/2025, art. 420; Lei Complementar 214/2025, art. 421; Lei Complementar 214/2025, art. 422; Lei Complementar 214/2025, art. 423; Lei Complementar 214/2025, art. 430; Lei Complementar 214/2025, art. 431; Lei Complementar 214/2025, art. 434;]]

I - nos documentos fiscais eletrônicos;

II - nas informações relativas à extinção dos débitos do IS por quaisquer das modalidades previstas no art. 14; e [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 14;]]

III - em outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.

§ 2º - Na hipótese de apuração assistida de que trata o caput, a apuração pelo contribuinte somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida.

§ 3º - A apuração assistida realizada nos termos do disposto neste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário.

§ 4º - Na hipótese de ausência de manifestação do contribuinte sobre a apuração assistida no prazo para a conclusão da apuração de que trata o art. 430, caput, I, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário. [[Lei Complementar 214/2025, art. 430;]]

§ 5º - A confissão de dívida e a apuração assistida a que se referem, respectivamente, os § 3º e § 4º são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos valores do IS incidentes sobre as operações nelas consignadas.

§ 6º - O saldo positivo da apuração de que trata este artigo constituirá saldo a recolher pelo sujeito passivo.

§ 7º - O disposto neste artigo não afasta a prerrogativa de lançamento de ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas pela administração tributária.

§ 8º - O regulamento disporá sobre regras de arredondamento das casas decimais na aplicação das alíquotas.


Art. 13

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atuará para implementar soluções para a administração do IS, com vistas a permitir ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 1º - O contribuinte acessará as informações da apuração e do pagamento do IS em plataforma eletrônica gerida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º - A plataforma eletrônica de que trata o § 1º disponibilizará canal de atendimento ao contribuinte para a resolução de problemas operacionais relacionados à apuração e ao pagamento do IS.

§ 3º - É assegurada ao contribuinte a gratuidade de acesso aos mecanismos de integração sistêmica para envio e recebimento de dados e transações mínimas destinados à apuração e ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao IS, disponibilizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 4º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá fornecer, mediante ressarcimento dos custos, transações automatizadas que extrapolem as mínimas necessárias para apuração e cumprimento de obrigações acessórias, conforme definido em regulamento.