Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO IV - DA IMPORTAÇÃO DE BENS MATERIAIS E DAS LOJAS FRANCAS

Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)

Art. 8º

- As alíquotas ad valorem do IS aplicáveis à importação de bens materiais corresponderão ao produto entre:

I - a alíquota do respectivo bem, apurada na forma estabelecida no art. 3º; e [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 3º;]]

II - o fator de ajuste de que trata este artigo.

§ 1º - O fator de ajuste será:

I - quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do montante do Imposto de Importação, nos termos do disposto no art. 434, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025: [[Lei Complementar 214/2025, art. 434;]]

a) 1,17 (um inteiro e dezessete centésimos), para veículos, embarcações e aeronaves;

b) 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco centésimos), para bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas; ou

II - 1,00 (um inteiro), nos demais casos.

§ 2º - O fator de ajuste aplica-se cumulativamente ao fator de conversão de que trata o art. 3º. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 3º;]]

§ 3º - Ato do Poder Executivo federal poderá reduzir os fatores de ajuste previstos neste artigo, observado o limite mínimo de 1,00 (um inteiro), com base em cálculos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, fundamentados em estimativas da margem bruta média dos respectivos setores econômicos.

§ 4º - Para fins do disposto no § 3º:

I - o fator de ajuste será determinado mediante a aplicação da fórmula, em que MB representa a estimativa da margem bruta média do respectivo setor econômico.

II - considera-se margem bruta média a razão entre:

a) a diferença entre a receita líquida e o custo dos bens vendidos do setor de atividade econômica; e

b) a receita líquida do mesmo setor de atividade econômica;

III - o cálculo da margem bruta média deverá considerar:

a) as estimativas anuais da receita líquida e do custo dos bens vendidos dos setores econômicos correspondentes à fabricação dos respectivos bens; e

b) a média aritmética dos valores calculados nos dois anos-calendário anteriores ao da realização do cálculo; e

IV - para os produtos fumígenos cuja base de cálculo corresponde ao maior valor entre o preço de referência e o valor aduaneiro acrescido do montante do Imposto de Importação, nos termos do disposto no art. 434, § 2º-A, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o fator de ajuste será igual a 1,00 (um inteiro), hipótese em que não se aplica o disposto no § 3º. [[Lei Complementar 214/2025, art. 434;]]

§ 5º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar atos complementares necessários à aplicação do disposto nos § 3º e § 4º, inclusive para estabelecer critérios de amostragem e de ponderação destinados à apuração das estimativas de margem bruta.


Art. 9º

- O diferimento do pagamento, quando estabelecido nos termos do disposto no art. 76, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, alcança o IS devido na importação dos bens materiais sujeitos a sua incidência. [[Lei Complementar 214/2025, art. 76;]]


Art. 10

- A suspensão do IS incidente na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos ao regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos do disposto no art. 434, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, será convertida em alíquota zero com a venda do bem, observados os limites de valor e a disciplina estabelecidos na legislação aduaneira. [[Lei Complementar 214/2025, art. 434;]]