Legislação
CAPÍTULO III - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)
Art. 7º
- A alíquota do IS aplicável aos concursos de prognósticos de que trata o art. 244 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, corresponde a 0,5% (cinco décimos por cento). [[Lei Complementar 214/2025, art. 244;]]