Legislação
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
(D.O. 04/11/2026)
Art. 1º
- Esta Medida Provisória estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo - IS, a que se refere o art. 153, caput, VIII, da Constituição. [[CF/88, art. 153;]]
Parágrafo único - A definição de alíquotas adota Regime de Implementação Gradual, para assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos pelo País em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente.
Art. 2º
- A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI referida nesta Medida Provisória é aquela aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022