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Legislação

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026
(D.O. 29/06/2026)

Art. 19

- Para fins de contratação das operações de crédito de que trata esta Medida Provisória, os beneficiários do Desenrola Adimplentes ficam dispensados da observância ao disposto no:

I - art. 62 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967; [[Decreto-lei 147/1967, art. 62.]]

II - art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979; [[Decreto-lei 1.715/1979, art. 1º.]]

III - art. 27, caput, [c], da Lei 8.036, de 11/05/1990; [[Lei 8.036/1990, art. 27.]]

IV - art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/1991; e [[Lei 8.212/1991, art. 47.]]

V - art. 6º e art. 6-A da Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 10.522/2002, art. 6º. Lei 10.522/2002, art. 6º-A.]]


Art. 20

- Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá regulamentar condições adicionais à implementação do Desenrola Adimplentes.


Art. 21

- Os recursos financeiros transferidos ao FGO nos termos do disposto no art. 12 da Medida Provisória 1.355, de 4/05/2026, poderão ser utilizados para garantir operações contratadas no âmbito do Desenrola Adimplentes, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda. [[Medida Provisória 1.355/2026, art. 12.]]

Parágrafo único - Os valores a que se refere o caput deverão ser segregados em conta apartada e sem qualquer repercussão nos direitos de cotista.


Art. 22

- A Lei 12.087, de 11/11/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.087/2009, art. 7º - [...]
I - [...]
[...]
k) pessoas físicas beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies em situação de adimplência e pessoas jurídicas de direito privado cujo titular ou sócio seja pessoa física nessas mesmas condições, que participem de programas instituídos pela União para concessão de incentivos financeiros ou creditícios em operações de crédito instituídas pela União com a finalidade de incentivar a adimplência contínua no âmbito do Fies, nos termos da regulamentação aplicável; e
l) pessoas físicas participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos estabelecidos na regulamentação do Programa e no estatuto do fundo;
[...]] (NR)

Art. 23

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan