Legislação
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL
Lei 15.471, de 20/07/2026
(D.O. 21/07/2026)
Art. 39
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Cilair Rodrigues de Abreu - Márcio Fernando Elias Rosa - Maria Laura da Rocha - Alexandre Rocha Santos Padilha