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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL

Lei 15.471, de 20/07/2026
(D.O. 21/07/2026)

Art. 39

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Cilair Rodrigues de Abreu - Márcio Fernando Elias Rosa - Maria Laura da Rocha - Alexandre Rocha Santos Padilha