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Legislação

capitulo iii das contratacoes no complexo economico industrial d

Lei 15.471, de 20/07/2026
(D.O. 21/07/2026)

Art. 24

- As contratações de PES relacionados em ato específico do Poder Executivo realizadas pela administração pública direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por suas empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, observarão as disposições deste Capítulo e a legislação e as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.


Art. 25

- É dispensável a licitação:

I - para a aquisição de PES oriundos de PDP e Etecs nas hipóteses previstas nos incisos V, IX, XII, XV e XVI do caput do art. 75 da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]

II - para a aquisição de PES desenvolvido ou produzido no âmbito de parceria do PDIL e incorporado ao SUS nos termos da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), desde que a preços compatíveis com o mercado, observado o disposto em regulamento específico.


Art. 26

- A administração pública poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à aquisição de PES produzido ou desenvolvido por EES.


Art. 27

- A administração pública poderá aplicar margem de preferência às licitações que envolvam PES nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

§ 1º - A margem de preferência será aplicada conforme o disposto no art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e em regulamento. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]

§ 2º - A margem de preferência poderá ser aplicada aos PES manufaturados por EES se a capacidade de produção atender a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da quantidade a ser adquirida ou contratada.


Art. 28

- (VETADO).


Art. 29

- As aquisições de PES poderão ser realizadas de forma centralizada, nos termos definidos em ato do Poder Executivo.


Art. 30

- Serão disciplinados critérios e elementos mínimos dos editais e dos instrumentos de contratação referentes a PES em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - Os critérios de seleção das propostas poderão abranger a avaliação das condições de financiamento oferecidas pelos licitantes.


Art. 31

- Poderá ser admitida a participação de empresas em consórcio, inclusive sob a forma de sociedade de propósito específico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, nos termos de ato do Poder Executivo.


Art. 32

- O edital e o contrato poderão prever, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes exigências ao contratado:

I - manutenção de espaço físico reservado para atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, produção ou industrialização de PES;

II - observância a percentual mínimo de agregação de conteúdo nacional.