Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)
Art. 12
- Os Anexos CXX, CXXIII e CXXIV da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Art. 16
- Os Anexos XI e XI-A da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)