Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 94º
Art. 94
- O Anexo V-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXVII desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE)Recurso Exclusivo
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