Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 14º
Art. 14
- Os Anexos IX-A, IX-B e IX-D da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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