Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 96º
Art. 96
- Os Anexos III-A e VI-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXIX e LXX desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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