Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 93º
Art. 93
- Os Anexos V-C e VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passam a vigorar na forma do Anexo LXV e LXVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)Recurso Exclusivo
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