Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 25º
Art. 25
- O Anexo XXI da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XX desta Lei.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Recurso Exclusivo
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