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Legislação

Seção I - Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)

Art. 20

- Ao Presidente do INSS incumbe:

I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS;

II - representar o INSS, no País e no exterior, diretamente ou por meio de representante por ele designado, nos termos da legislação;

III - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação;

IV - julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao INSS e aplicar as penalidades cabíveis, inclusive de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios a serem submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social;

VI - aprovar os relatórios semestrais de que trata o art. 15, caput, IV, [b], e remetê-los ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;

VII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social propostas de Decreto de estrutura regimental do INSS;

VIII - apresentar a prestação de contas anual do INSS ao Tribunal de Contas da União;

IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes;

X - ordenar despesas;

XI - aprovar o regimento interno do INSS; e

XII - decidir sobre:

a) a proposta orçamentária anual e as suas alterações;

b) a aquisição e a alienação de bens imóveis;

c) a contratação de auditorias externas para a análise e a emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre o pagamento de benefícios, com submissão dos resultados ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social;

d) a localização, a alteração, a instalação e a extinção das unidades descentralizadas; e

e) a criação da comissão de ética do INSS.