CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)
- Ao Presidente do INSS incumbe:
I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS;
II - representar o INSS, no País e no exterior, diretamente ou por meio de representante por ele designado, nos termos da legislação;
III - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação;
IV - julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao INSS e aplicar as penalidades cabíveis, inclusive de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios a serem submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social;
VI - aprovar os relatórios semestrais de que trata o art. 15, caput, IV, [b], e remetê-los ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;
VII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social propostas de Decreto de estrutura regimental do INSS;
VIII - apresentar a prestação de contas anual do INSS ao Tribunal de Contas da União;
IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes;
X - ordenar despesas;
XI - aprovar o regimento interno do INSS; e
XII - decidir sobre:
a) a proposta orçamentária anual e as suas alterações;
b) a aquisição e a alienação de bens imóveis;
c) a contratação de auditorias externas para a análise e a emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre o pagamento de benefícios, com submissão dos resultados ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Social;
d) a localização, a alteração, a instalação e a extinção das unidades descentralizadas; e
e) a criação da comissão de ética do INSS.
- Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Seccionais e aos Procuradores Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades.
- Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos outros gestores das unidades descentralizadas incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do FRGPS e de outros benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
- Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do FRGPS e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.