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Legislação

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)

Art. 7º

- Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente em sua representação política e social e preparar o despacho do seu expediente administrativo;

II - coordenar o planejamento, elaboração e publicação da agenda e da pauta de despachos e de audiências do Presidente;

III - supervisionar as relações internacionais do INSS;

IV - supervisionar, acompanhar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente;

V - coordenar o fluxo de comunicações oficiais do Presidente; e

VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de relações públicas e de cerimonial.


Art. 8º

- À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INSS, em consonância com os objetivos e diretrizes previstos no Decreto 6.555, de 8/09/2008, e as políticas, as orientações e as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom;

II - coordenar a comunicação interna do INSS;

III - coordenar os planos, os projetos, os programas e as campanhas de fortalecimento da imagem do INSS em âmbito interno e externo e elaborar planos de contingência e respostas para situações que possam afetar a reputação institucional;

IV - padronizar, difundir e supervisionar o uso adequado da identidade visual do INSS e dos materiais gráficos, audiovisuais e eletrônicos produzidos pelo INSS e destinados à divulgação interna e externa;

V - gerir o sistema de publicidade legal do INSS; 

VI - administrar o sítio eletrônico, a intranet e os perfis oficiais do INSS em redes sociais;

VII - assessorar o Presidente e os demais dirigentes do INSS no relacionamento com os veículos de comunicação; e

VIII - orientar e supervisionar a execução das atividades das Assessorias de Comunicação Social nas Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas.


Art. 9º

- À Assessoria de Relações Institucionais compete:

I - coordenar a interlocução do INSS com os órgãos e as entidades públicas e privadas, os órgãos de controle e as demais unidades externas, em articulação com as áreas competentes;

II - coordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas ao INSS por órgãos e entidades da administração pública;

III - articular-se com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Previdência Social;

IV - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do INSS no Congresso Nacional;

V - coordenar o atendimento a requerimentos de informação, indicações, consultas e outras demandas de membros do Poder Legislativo e de órgãos e entidades dos entes federativos, em articulação com as unidades organizacionais competentes;

VI - coordenar a elaboração e a emissão de notas técnicas ou de manifestações sobre projetos de lei em tramitação que impactem a atuação do INSS;

VII - apoiar o Presidente e as demais autoridades do INSS em audiências públicas, depoimentos, reuniões e missões oficiais perante comissões técnicas e frentes parlamentares no âmbito do Poder Legislativo; e

VIII - acompanhar as emendas parlamentares federais direcionadas ao orçamento do INSS.


Art. 10

- À Diretoria de Governança, Integridade e Inovação compete:

I - assessorar o Presidente nos assuntos de governança, integridade, conformidade e inovação;

II - planejar, coordenar e fomentar as análises de conformidade, e a efetividade e a integridade dos processos organizacionais;

III - implementar planos, programas, projetos e normas destinados aos processos de análise de conformidade;

IV - coordenar e supervisionar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade institucional e a implementação de mecanismos de prevenção, de detecção e de tratamento de desvios éticos e de conduta;

V - coordenar e supervisionar o estabelecimento de diretrizes de governança, de gestão de riscos, de controle interno e a gestão da continuidade dos negócios;

VI - coordenar o processo de gestão de riscos institucionais e apoiar as unidades organizacionais na identificação, na avaliação, no tratamento e no monitoramento dos riscos;

VII - coordenar e executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017; [[Lei 13.460/2017, art. 13;]]

VIII - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do INSS;

IX - coordenar a implementação da Política de Dados Abertos e o processo de elaboração e atualização do Plano de Dados Abertos;

X - coordenar iniciativas voltadas à inovação e à simplificação dos serviços previdenciários e assistenciais, em alinhamento com as diretrizes governamentais e em articulação com as unidades do INSS;

XI - formular, coordenar e implementar normas, fluxos e instrumentos destinados ao atendimento e ao acompanhamento institucional das demandas de auditoria interna e dos órgãos de controle interno e externo;

XII - orientar e coordenar a formulação de diretrizes e a adoção de instrumentos de governança de dados, de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;

XIII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à manutenção, ao monitoramento e à fiscalização das operações de consignação em benefícios administrados pelo INSS; e

XIV - estabelecer diretrizes, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução dos Acordos de Cooperação Técnica para requerimento de benefícios e serviços junto ao INSS, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação.


Art. 11

- À Assessoria de Normas e Procedimentos compete:

I - coordenar, supervisionar e orientar, nos aspectos técnico-administrativos e de técnica normativa, o processo de elaboração, revisão e consolidação dos atos normativos, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente, observadas as competências da Procuradoria Federal junto ao INSS;

II - zelar pela observância das técnicas de redação legislativa e dos padrões de simplificação e de desburocratização nos atos submetidos à aprovação do Presidente;

III - promover o alinhamento técnico e o controle do fluxo de atos administrativos e normativos emitidos pelo INSS; e

IV - gerenciar o estoque regulatório do INSS, e propor a revogação de atos obsoletos e a unificação de procedimentos.


Art. 12

- À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoas, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II - elaborar e gerir as estratégias de planejamento e de dimensionamento da força de trabalho;

III - propor diretrizes e monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho;

IV - elaborar e gerir a política e as ações de educação corporativa e de desenvolvimento profissional, alinhadas ao planejamento estratégico do INSS e às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

V - gerir a folha de pagamento, os registros funcionais, a movimentação de pessoal e a concessão de benefícios e de vantagens;

VI - formular e implementar diretrizes de diversidade, equidade e inclusão, com vistas ao combate a todas as formas de violência e assédio e à promoção da igualdade de oportunidades e acessibilidade;

VII - gerir os processos de recrutamento e seleção, de concursos públicos, de provimento e vacância de cargos, e de estruturação das carreiras no âmbito do INSS;

VIII - formular e promover políticas de saúde, de qualidade de vida e de segurança no trabalho, com ênfase na promoção, na educação em saúde, na prevenção de agravos, na acessibilidade e na readaptação funcional, no âmbito do INSS;

IX - formular e promover ações de gestão do conhecimento e de valorização do servidor;

X - gerir as políticas de avaliação de desempenho e de competências no âmbito do INSS;

XI - orientar a aplicação da legislação de gestão de pessoas, dirimir dúvidas e propor atos normativos e procedimentos complementares;

XII - coordenar, articular e propor o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para o público externo, nas modalidades virtual e presencial, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências da Previdência Social; 

XIII - produzir, integrar, promover a governança e a qualidade das informações de pessoal, e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal, para subsidiar a tomada de decisão; e

XIV - coordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as políticas RPPS:

a) a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção e de pagamento de aposentadorias e de pensões por morte dos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas federais; e

b) a operacionalização da compensação previdenciária, no âmbito da administração pública federal indireta, de benefícios em que o RPPS da União figure como regime instituidor ou regime de origem.


Art. 13

- À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:

I - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar a execução das atividades de gestão, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais:

a) de licitações e contratações de bens e serviços;

b) de recursos materiais, patrimoniais e de transporte; e

c) de manutenção, de conservação e de segurança da infraestrutura física e predial das unidades administrativas e de atendimento;

II - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo:

a) a gestão documental do INSS, e

b) a preservação e o acesso ao acervo arquivístico e museológico do INSS;

III - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal:

a) a gestão orçamentária do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;

b) a gestão financeira e contábil do INSS e do FRGPS;

c) a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis relacionadas às competências atribuídas ao INSS no âmbito do RPPS; e

d) a execução das demais competências atribuídas ao órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, nos termos da legislação;

IV - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Patrimônio Imobiliário:

a) a gestão estratégica do patrimônio imobiliário;

b) o gerenciamento das informações cadastrais e o inventário dos imóveis sob gestão do INSS;

c) o uso, a ocupação e a regularização dominial dos imóveis de uso especial e das unidades administrativas;

d) a execução de obras prediais e de serviços de engenharia, inclusive em imóveis de uso especial;

e) as atividades de manutenção predial; e

f) o desempenho da gestão do patrimônio imobiliário;

V - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Custos do Governo Federal e na esfera de sua competência, as atividades de gestão de custos no INSS referentes a:

a) implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de apuração de custos;

b) produção, análise e disseminação de informações de custos; e

c) integração das informações de custos aos processos de planejamento, orçamento e gestão institucional, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;

VI - determinar, no âmbito de sua competência, a instauração de tomada de contas especial, de ofício ou em decorrência de recomendações de órgãos de controle, designar tomador de contas ou constituir comissão tomadora de contas, e normatizar e estabelecer diretrizes para os procedimentos referentes à tomada de contas especial no âmbito do INSS;

VII - executar as atividades de licitações e contratos referentes a certames centralizados de âmbito nacional, em articulação com as unidades organizacionais demandantes; e

VIII - coordenar, supervisionar e monitorar as atividades descentralizadas, no âmbito de sua competência, executadas pelas Superintendências Regionais.


Art. 14

- À Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar, coordenar, executar e avaliar a estratégia institucional de tecnologia da informação, de transformação digital e de atendimento ao cidadão;

II - exercer as competências de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de unidade responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela governança e pela avaliação das ações de tecnologia da informação e comunicação;

III - definir diretrizes, normas, padrões e modelos de governança para o desenvolvimento, a integração, a sustentação, a segurança e a evolução dos ativos, dos serviços e das soluções de tecnologia da informação e comunicação;

IV - coordenar ações de inovação, de transformação digital e de adoção de tecnologias emergentes para o aprimoramento dos serviços institucionais, da gestão e da experiência do cidadão;

V - gerir a infraestrutura tecnológica e os ambientes computacionais, no âmbito do INSS:

a) das plataformas corporativas;

b) das redes de comunicação; e

c) dos serviços digitais;

VI - gerir e executar a segurança cibernética institucional, a gestão de riscos, a conformidade normativa e a implementação de capacidades de proteção, de detecção, de resposta e de recuperação destinadas à preservação dos ativos, dos sistemas e dos serviços digitais do INSS;

VII - coordenar e executar as atividades para o desenvolvimento e a integração de sistemas e para a automação dos serviços institucionais;

VIII - planejar, orientar e supervisionar as contratações e a gestão de recursos, de bens, de serviços e de soluções de tecnologia da informação e comunicação do INSS; e

IX - elaborar e coordenar a estratégia de atendimento e de relacionamento com o cidadão, com a integração, a articulação e a evolução dos canais presenciais, remotos, digitais e de autoatendimento.


Art. 15

- À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:

I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, nesse âmbito:

a) coordenar, acompanhar e divulgar o processo de planejamento estratégico institucional, elaborado pelas áreas de negócios do INSS, em alinhamento com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;

b) elaborar subsídios para a formulação das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do INSS, em articulação com a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

c) acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, das ações e dos projetos sob a responsabilidade do INSS; e

d) promover a gestão de resultados, mediante o monitoramento e a avaliação de indicadores e de metas estabelecidos pelas unidades administrativas, e assegurar o suporte metodológico, a padronização dos instrumentos de mensuração e o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;

II - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e, nesse âmbito:

a) propor, implementar e avaliar modelos organizacionais, processos de trabalho e estruturas administrativas; e

b) estabelecer diretrizes e metodologias para a gestão por processos e para a gestão de projetos;

III - coordenar e orientar a sistematização e o aperfeiçoamento de indicadores de gestão e de informações gerenciais estratégicas, definidos pelas unidades administrativas;

IV - elaborar:

a) o relatório de gestão e da prestação de contas anual do INSS, com base nas informações fornecidas pelas áreas competentes; e

b) os relatórios semestrais de atividades do INSS e submetê-los ao Presidente, para aprovação; e

V - propor diretrizes, instrumentos e práticas de sustentabilidade e de responsabilidade socioambiental e promover a integração e a transversalidade dos temas no planejamento estratégico, com a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho.


Art. 16

- À Procuradoria Federal junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS;

II - assistir as autoridades do INSS no controle interno da legalidade administrativa dos seus atos;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e de outros atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do INSS, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;

IV - prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do INSS;

V - atuar na avaliação sobre o ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da entidade;

VI - manifestar-se previamente sobre o ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção do INSS;

VII - auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

VIII - auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do INSS; e

IX - observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal.


Art. 17

- À Auditoria-Geral compete:

I - gerir e operacionalizar a atividade de auditoria interna governamental no INSS, de forma concorrente e integrada com órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II - subsidiar a alta administração por meio da prestação de serviços independentes e objetivos de consultoria e de avaliação dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e as tomadas de contas especiais;

IV - monitorar o cumprimento das recomendações de auditoria interna emitidas por suas unidades;

V - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e

VI - apurar atos ou fatos com indícios de irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, observados os critérios de materialidade, criticidade e relevância.


Art. 18

- À Corregedoria-Geral compete: 

I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do INSS;

II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do INSS;

III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;

IV - encaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e

V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005.


Art. 19

- À Diretoria de Benefícios compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, normatizar e orientar as atividades finalísticas do INSS relacionadas aos benefícios e serviços previdenciários do RGPS e assistenciais, executadas pelas unidades descentralizadas, que abranjam:

a) o cadastro de dados pessoais e civis dos beneficiários, de eventos, de recolhimentos e de contribuições previdenciárias e de outros assuntos referentes ao Cadastro Nacional de Informações Sociais;

b) o reconhecimento de direito;

c) a manutenção, o pagamento e a consignação em benefícios;

d) a compensação previdenciária de benefícios do RGPS;

e) a prestação de serviço social;

f) a habilitação e reabilitação profissional;

g) a revisão de benefícios;

h) a apuração de indícios de irregularidades e de inconsistências referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais;

i) a cobrança administrativa de valores indevidos, a recuperação de créditos não tributários e a execução administrativa de penalidades decorrentes de processos sancionatórios;

j) a operacionalização dos acordos internacionais de previdência; e

k) o atendimento de determinações judiciais inerentes à área de benefícios;

II - coordenar a operacionalização do reconhecimento do direito, da manutenção e do pagamento dos benefícios de legislação especial, atribuídos ao INSS em legislação específica;

III - coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à gestão da demanda, à alocação da força de trabalho, à avaliação de resultados e à definição e monitoramento dos fluxos operacionais da análise de requerimentos de benefícios;

IV - supervisionar a conformidade técnica da análise de reconhecimento de direito;

V - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços operacionalizados pelo INSS;

VI - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados e de automação da área de benefícios, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;

VII - representar o INSS nas negociações dos acordos internacionais, na sua área de atuação, em articulação com o Ministério de Previdência Social, e gerir as ações de negociação dos ajustes administrativos para definição dos procedimentos de operacionalização na área de benefícios;

VIII - exercer as competências atribuídas ao INSS relacionadas à remessa de informações pelos titulares de cartórios de registro civil de pessoas naturais, nos termos do disposto no art. 68 da Lei 8.212, de 24/07/1991; e [[Lei 8.212/1991, art. 68;]]

IX - desenvolver, manter, operacionalizar e monitorar a qualidade das informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.