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Legislação

CAPÍTULO III - DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)

Art. 5º

- O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.


Art. 6º

- As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas de acordo com a legislação.

§ 1º - A nomeação ou a designação do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao INSS será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 10.480, de 2/07/2002. [[Lei 10.480/2002, art. 12;]]

§ 2º - O Auditor-Geral será designado e dispensado nos termos do disposto no art. 15, § 5º, do Decreto 3.591, de 6/09/2000. [[Decreto 3.591/2000, art. 15;]]

§ 3º - O Corregedor-Geral terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos termos do disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto 5.480, de 30/06/2005. [[Decreto 5.480/2005, art. 8º;]]

§ 4º - O Ouvidor será nomeado, designado, exonerado ou dispensado nos termos do disposto no art. 11, § 1º, do Decreto 9.492, de 5/09/2018, após aprovação pela Controladoria-Geral da União. [[Decreto 9.492/2018, art. 11;]]

§ 5º - Somente servidores efetivos do INSS poderão ser nomeados para os cargos em comissão ou designados para as funções de confiança das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social.

§ 6º - O disposto no § 5º não se aplica ao cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social das Superintendências Regionais.

§ 7º - O provimento de cargo em comissão ou função de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS observará:

I - os critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto 10.829, de 5/10/2021; e

II - o mérito profissional e as competências requeridas, nos termos do disposto em ato do Presidente.