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Legislação

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)

Art. 4º

- O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Comunicação Social;

c) Assessoria de Relações Institucionais;

d) Diretoria de Governança, Integridade e Inovação; e

e) Assessoria de Normas e Procedimentos;

II - órgãos seccionais:

a) Diretoria de Gestão de Pessoas;

b) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

c) Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;

d) Assessoria de Planejamento e Gestão;

e) Procuradoria Federal;

f) Auditoria-Geral; e

g) Corregedoria-Geral;

III - órgão específico singular: Diretoria de Benefícios; e

IV - unidades descentralizadas:

a) Superintendências Regionais;

b) Gerências-Executivas;

c) Agências da Previdência Social;

d) Procuradorias Regionais;

e) Auditorias Regionais; e

f) Corregedorias Seccionais.