CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)
- O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/1990, é vinculado ao Ministério da Previdência Social. [[Lei 8.029/1990, art. 17;]]
Parágrafo único - O Conselho Nacional de Previdência Social estabelecerá as diretrizes gerais da política previdenciária a serem seguidas pelo INSS no exercício de suas competências.
- Ao INSS compete:
I - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União - EPU previstos na legislação;
III - operacionalizar o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto 10.620, de 5/02/2021; e
IV - administrar os cadastros, os registros, os sistemas, as bases de dados e as demais informações necessárias ao exercício de suas competências, e adotar medidas administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações legais de prestação de informações ao Instituto, observado o disposto na legislação.
- No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, e na Lei 14.133, de 01/04/2021.
Parágrafo único - As atividades a serem executadas em regime de parceria não poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que trata o art. 5º-B, caput, I, da Lei 10.855, de 01/04/2004. [[Lei 10.855/2004, art. 5º-B;]]