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Legislação

Seção II - Dos órgãos seccionais

Decreto 13.145, de 29/10/2026
(D.O. 03/11/2026)

Art. 12

- À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoas, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II - elaborar e gerir as estratégias de planejamento e de dimensionamento da força de trabalho;

III - propor diretrizes e monitorar a execução do Programa de Gestão e Desempenho;

IV - elaborar e gerir a política e as ações de educação corporativa e de desenvolvimento profissional, alinhadas ao planejamento estratégico do INSS e às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

V - gerir a folha de pagamento, os registros funcionais, a movimentação de pessoal e a concessão de benefícios e de vantagens;

VI - formular e implementar diretrizes de diversidade, equidade e inclusão, com vistas ao combate a todas as formas de violência e assédio e à promoção da igualdade de oportunidades e acessibilidade;

VII - gerir os processos de recrutamento e seleção, de concursos públicos, de provimento e vacância de cargos, e de estruturação das carreiras no âmbito do INSS;

VIII - formular e promover políticas de saúde, de qualidade de vida e de segurança no trabalho, com ênfase na promoção, na educação em saúde, na prevenção de agravos, na acessibilidade e na readaptação funcional, no âmbito do INSS;

IX - formular e promover ações de gestão do conhecimento e de valorização do servidor;

X - gerir as políticas de avaliação de desempenho e de competências no âmbito do INSS;

XI - orientar a aplicação da legislação de gestão de pessoas, dirimir dúvidas e propor atos normativos e procedimentos complementares;

XII - coordenar, articular e propor o desenvolvimento de ações no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para o público externo, nas modalidades virtual e presencial, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências da Previdência Social; 

XIII - produzir, integrar, promover a governança e a qualidade das informações de pessoal, e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal, para subsidiar a tomada de decisão; e

XIV - coordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as políticas RPPS:

a) a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção e de pagamento de aposentadorias e de pensões por morte dos servidores públicos das autarquias e das fundações públicas federais; e

b) a operacionalização da compensação previdenciária, no âmbito da administração pública federal indireta, de benefícios em que o RPPS da União figure como regime instituidor ou regime de origem.


Art. 13

- À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:

I - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar a execução das atividades de gestão, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais:

a) de licitações e contratações de bens e serviços;

b) de recursos materiais, patrimoniais e de transporte; e

c) de manutenção, de conservação e de segurança da infraestrutura física e predial das unidades administrativas e de atendimento;

II - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo:

a) a gestão documental do INSS, e

b) a preservação e o acesso ao acervo arquivístico e museológico do INSS;

III - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal:

a) a gestão orçamentária do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;

b) a gestão financeira e contábil do INSS e do FRGPS;

c) a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis relacionadas às competências atribuídas ao INSS no âmbito do RPPS; e

d) a execução das demais competências atribuídas ao órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, nos termos da legislação;

IV - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Patrimônio Imobiliário:

a) a gestão estratégica do patrimônio imobiliário;

b) o gerenciamento das informações cadastrais e o inventário dos imóveis sob gestão do INSS;

c) o uso, a ocupação e a regularização dominial dos imóveis de uso especial e das unidades administrativas;

d) a execução de obras prediais e de serviços de engenharia, inclusive em imóveis de uso especial;

e) as atividades de manutenção predial; e

f) o desempenho da gestão do patrimônio imobiliário;

V - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de Custos do Governo Federal e na esfera de sua competência, as atividades de gestão de custos no INSS referentes a:

a) implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de apuração de custos;

b) produção, análise e disseminação de informações de custos; e

c) integração das informações de custos aos processos de planejamento, orçamento e gestão institucional, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;

VI - determinar, no âmbito de sua competência, a instauração de tomada de contas especial, de ofício ou em decorrência de recomendações de órgãos de controle, designar tomador de contas ou constituir comissão tomadora de contas, e normatizar e estabelecer diretrizes para os procedimentos referentes à tomada de contas especial no âmbito do INSS;

VII - executar as atividades de licitações e contratos referentes a certames centralizados de âmbito nacional, em articulação com as unidades organizacionais demandantes; e

VIII - coordenar, supervisionar e monitorar as atividades descentralizadas, no âmbito de sua competência, executadas pelas Superintendências Regionais.


Art. 14

- À Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar, coordenar, executar e avaliar a estratégia institucional de tecnologia da informação, de transformação digital e de atendimento ao cidadão;

II - exercer as competências de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de unidade responsável pelo planejamento, pelo monitoramento, pela governança e pela avaliação das ações de tecnologia da informação e comunicação;

III - definir diretrizes, normas, padrões e modelos de governança para o desenvolvimento, a integração, a sustentação, a segurança e a evolução dos ativos, dos serviços e das soluções de tecnologia da informação e comunicação;

IV - coordenar ações de inovação, de transformação digital e de adoção de tecnologias emergentes para o aprimoramento dos serviços institucionais, da gestão e da experiência do cidadão;

V - gerir a infraestrutura tecnológica e os ambientes computacionais, no âmbito do INSS:

a) das plataformas corporativas;

b) das redes de comunicação; e

c) dos serviços digitais;

VI - gerir e executar a segurança cibernética institucional, a gestão de riscos, a conformidade normativa e a implementação de capacidades de proteção, de detecção, de resposta e de recuperação destinadas à preservação dos ativos, dos sistemas e dos serviços digitais do INSS;

VII - coordenar e executar as atividades para o desenvolvimento e a integração de sistemas e para a automação dos serviços institucionais;

VIII - planejar, orientar e supervisionar as contratações e a gestão de recursos, de bens, de serviços e de soluções de tecnologia da informação e comunicação do INSS; e

IX - elaborar e coordenar a estratégia de atendimento e de relacionamento com o cidadão, com a integração, a articulação e a evolução dos canais presenciais, remotos, digitais e de autoatendimento.


Art. 15

- À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:

I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, nesse âmbito:

a) coordenar, acompanhar e divulgar o processo de planejamento estratégico institucional, elaborado pelas áreas de negócios do INSS, em alinhamento com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;

b) elaborar subsídios para a formulação das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do INSS, em articulação com a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

c) acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, das ações e dos projetos sob a responsabilidade do INSS; e

d) promover a gestão de resultados, mediante o monitoramento e a avaliação de indicadores e de metas estabelecidos pelas unidades administrativas, e assegurar o suporte metodológico, a padronização dos instrumentos de mensuração e o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;

II - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e, nesse âmbito:

a) propor, implementar e avaliar modelos organizacionais, processos de trabalho e estruturas administrativas; e

b) estabelecer diretrizes e metodologias para a gestão por processos e para a gestão de projetos;

III - coordenar e orientar a sistematização e o aperfeiçoamento de indicadores de gestão e de informações gerenciais estratégicas, definidos pelas unidades administrativas;

IV - elaborar:

a) o relatório de gestão e da prestação de contas anual do INSS, com base nas informações fornecidas pelas áreas competentes; e

b) os relatórios semestrais de atividades do INSS e submetê-los ao Presidente, para aprovação; e

V - propor diretrizes, instrumentos e práticas de sustentabilidade e de responsabilidade socioambiental e promover a integração e a transversalidade dos temas no planejamento estratégico, com a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho.


Art. 16

- À Procuradoria Federal junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS;

II - assistir as autoridades do INSS no controle interno da legalidade administrativa dos seus atos;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e de outros atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do INSS, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;

IV - prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do INSS;

V - atuar na avaliação sobre o ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da entidade;

VI - manifestar-se previamente sobre o ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção do INSS;

VII - auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

VIII - auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do INSS; e

IX - observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal.


Art. 17

- À Auditoria-Geral compete:

I - gerir e operacionalizar a atividade de auditoria interna governamental no INSS, de forma concorrente e integrada com órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II - subsidiar a alta administração por meio da prestação de serviços independentes e objetivos de consultoria e de avaliação dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e as tomadas de contas especiais;

IV - monitorar o cumprimento das recomendações de auditoria interna emitidas por suas unidades;

V - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e

VI - apurar atos ou fatos com indícios de irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, observados os critérios de materialidade, criticidade e relevância.


Art. 18

- À Corregedoria-Geral compete: 

I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do INSS;

II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do INSS;

III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;

IV - encaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e

V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005.