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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.136, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)

Art. 12

- O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará a plataforma digital de que trata o art. 5º no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, admitida, no período de transição, a operação por intermédio dos sistemas atualmente existentes. [[Decreto 13.136/2026, art. 5º;]]


Art. 13

- Enquanto não for disponibilizada a plataforma digital de que trata o art. 5º, a medida de que trata o art. 4º, caput, I, poderá ser cumprida pelo encaminhamento pela autoridade penitenciária requisitante diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. [[Decreto 13.136/2026, art. 5º; Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]


Art. 14

- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos integrantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.


Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Wellington César Lima e Silva