Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a finalidade de impedir a utilização ilícita de serviços e de equipamentos de telecomunicações no interior de estabelecimentos penais.
§ 1º - O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais constitui instrumento de cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal para a implementação das medidas destinadas ao cumprimento do disposto na Lei 10.792, de 01/12/2003, e na Lei 13.675, de 11/06/2018.
§ 2º - São objetivos do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - impedir a utilização de serviços e de equipamentos de telecomunicações não autorizados no interior de estabelecimentos penais;
II - assegurar o bloqueio célere dos terminais apreendidos ou identificados em utilização não autorizada;
III - articular a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e dos órgãos da administração pública federal, estadual e distrital na adoção de medidas de bloqueio de comunicação ilícita; e
IV - preservar a regularidade da prestação dos serviços de telecomunicações nas áreas circunvizinhas aos estabelecimentos penais.
Recurso Exclusivo
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