Legislação
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Decreto 13.136, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)
Art. 11
- O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais observará o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e ficará restrito ao necessário à consecução dos objetivos previstos neste Decreto.
§ 1º - É vedada a utilização dos dados tratados no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais para finalidade diversa do bloqueio de comunicações ilícitas em estabelecimentos penais e da persecução penal que lhe seja correlata.
§ 2º - Os prazos de retenção e as regras de eliminação dos dados serão estabelecidos no acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]