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Legislação

CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Decreto 13.136, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)

Art. 11

- O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais observará o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e ficará restrito ao necessário à consecução dos objetivos previstos neste Decreto.

§ 1º - É vedada a utilização dos dados tratados no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais para finalidade diversa do bloqueio de comunicações ilícitas em estabelecimentos penais e da persecução penal que lhe seja correlata.

§ 2º - Os prazos de retenção e as regras de eliminação dos dados serão estabelecidos no acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]