capitulo iv da governanca do programa nacional de neutralizacao
Decreto 13.136, de 09/10/2026
(D.O. 13/10/2026)
- Ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Comunicações instituirá o Comitê Gestor do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a participação da Anatel, ao qual compete:
I - articular a atuação dos diferentes entes participantes da execução do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais;
II - acompanhar a execução do acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10 e aprovar os protocolos operacionais complementares; [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]
III - acompanhar o cumprimento dos prazos e a consecução dos objetivos do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a publicação de relatório anual de atividades; e
IV - propor o aperfeiçoamento contínuo dos fluxos, dos sistemas e dos instrumentos de cooperação.
- A participação da Anatel no Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais ocorrerá por meio do acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10, preservadas a autonomia funcional e decisória e as competências legais da Agência, nos termos do disposto na Lei 9.472, de 16/07/1997, e na Lei 13.848, de 25/06/2019. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]
Parágrafo único - Ato da Anatel disporá sobre os procedimentos relativos ao recebimento, ao processamento e à deliberação acerca dos informes técnicos penitenciários, observadas as suas competências legais.
- O acordo de cooperação técnica será firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Comunicações, e a Anatel.
§ 1º - Os Estados e o Distrito Federal poderão aderir ao Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, mediante termo de adesão, na forma estabelecida no acordo de cooperação técnica de que trata o caput.
§ 2º - São obrigações do ente federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - submeter ao Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária os perímetros de segurança penitenciária dos estabelecimentos penais situados em seu território e mantê-los permanentemente atualizados;
II - proceder à designação formal das autoridades penitenciárias requisitantes e mantê-la atualizada;
III - zelar pela veracidade, pela exatidão e pela atualidade das informações transmitidas no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais;
IV - comunicar previamente à Anatel a instalação e a operação de BSR em estabelecimentos penais, na forma prevista no art. 3º, § 3º; e [[Decreto 13.136/2026, art. 3º;]]
V - observar os deveres de sigilo e de proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação aplicável.
§ 3º - O acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10 preverá procedimento para a correção ou a revisão do bloqueio de terminais individualizados e para a remoção da restrição quando comprovado erro na identificação do aparelho ou a inexistência de utilização não autorizada no interior do estabelecimento penal. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]