CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 13.097, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
- A ANEEL definirá, na regulação, os responsáveis e as condições da prestação dos serviços de medição, agregação de medição, faturamento, cobrança e suspensão de fornecimento necessários à comercialização varejista.
- A ANEEL deverá estabelecer vedações de condutas anticoncorrenciais para a implementação do exercício da opção de que tratam o art. 15 e o art. 16 da Lei 9.074, de 7/07/1995, incluída a definição de prazos e de condições isonômicas para os usuários com processo de migração. [[Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16.]]
§ 1º - A ANEEL, observada a Lei 13.709, de 14/08/2018, em articulação com a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, poderá dispor sobre o tratamento dos dados pessoais custodiados por distribuidoras, comercializadoras e agentes varejistas, com possibilidade de compartilhamento de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, respeitados os direitos de proteção dos dados pessoais.
§ 2º - O compartilhamento dos dados pessoais somente poderá ocorrer mediante o prévio consentimento do usuário ou a utilização da base legal definida pela Lei 13.709, de 14/08/2018, considerada a natureza dos dados, desde que de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, em conformidade com o disposto na referida Lei e na regulação da ANEEL.
- A CCEE, conforme regulação da ANEEL, deverá disponibilizar plataforma centralizada que permita a comparação de ofertas de produtos e de preços de agentes de comercialização, propostas nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990.
Parágrafo único - A CCEE deverá disponibilizar a relação dos agentes varejistas habilitados e ferramenta de comunicação aos agentes varejistas sobre a existência de consumidores atendidos por SUI, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
- O Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.177/2004, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
XII - definir a sua estrutura organizacional e realizar a contratação de administradores, empregados e terceiros, de acordo com as suas atribuições, as necessidades do setor elétrico e as melhores práticas de governança, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto;
XIII - manter a plataforma de registro de certificação de energia; e
XIV - criar e manter contas operacionais centralizadoras em instituições financeiras, necessárias para a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações do mercado de energia.
[...]
§ 5º-A - Os recursos das contas a que se refere o inciso XIV do § 1º não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.
[...]] (NR)
[Decreto 5.177/2004, art. 9º-A - A administração da CCEE será realizada pela sua Diretoria, órgão com função deliberativa para o exercício de gestão e representação da Câmara, composta por até seis Diretores, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução.
[...]
§ 5º - As regras relacionadas ao prazo de mandato e de recondução de que trata o caput não se aplicam aos mandatos em curso na data de entrada em vigor do Decreto 13.097, de 12/08/2026.] (NR)
- O Decreto 6.353, de 16/01/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]] (NR)
[Decreto 6.353/2008, art. 5º - [...]
[...]
§ 4º - Os recursos decorrentes da gestão da CONER não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.] (NR)
- O Decreto 10.707, de 28/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]] (NR)
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.835, de 20/12/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.177, de 12/08/2004: [[Decreto 11.835/2023, art. 1º.]]
I - os incisos XII e XIII do § 1º do art. 2º; e [[Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]
II - o caput do art. 9º-A. [[Decreto 5.177/2004, art. 9º-A.]]
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira