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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.097, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 8º

- A ANEEL definirá, na regulação, os responsáveis e as condições da prestação dos serviços de medição, agregação de medição, faturamento, cobrança e suspensão de fornecimento necessários à comercialização varejista.


Art. 9º

- A ANEEL deverá estabelecer vedações de condutas anticoncorrenciais para a implementação do exercício da opção de que tratam o art. 15 e o art. 16 da Lei 9.074, de 7/07/1995, incluída a definição de prazos e de condições isonômicas para os usuários com processo de migração. [[Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16.]]

§ 1º - A ANEEL, observada a Lei 13.709, de 14/08/2018, em articulação com a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, poderá dispor sobre o tratamento dos dados pessoais custodiados por distribuidoras, comercializadoras e agentes varejistas, com possibilidade de compartilhamento de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, respeitados os direitos de proteção dos dados pessoais.

§ 2º - O compartilhamento dos dados pessoais somente poderá ocorrer mediante o prévio consentimento do usuário ou a utilização da base legal definida pela Lei 13.709, de 14/08/2018, considerada a natureza dos dados, desde que de forma não discriminatória, com amplo e isonômico acesso aos interessados e em benefício da concorrência, em conformidade com o disposto na referida Lei e na regulação da ANEEL.


Art. 10

- A CCEE, conforme regulação da ANEEL, deverá disponibilizar plataforma centralizada que permita a comparação de ofertas de produtos e de preços de agentes de comercialização, propostas nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990.

Parágrafo único - A CCEE deverá disponibilizar a relação dos agentes varejistas habilitados e ferramenta de comunicação aos agentes varejistas sobre a existência de consumidores atendidos por SUI, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.


Art. 11

- O Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.177/2004, art. 1º-A - A CCEE passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, permanecendo válidas todas as disposições anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.] (NR)


[Decreto 5.177/2004, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
XII - definir a sua estrutura organizacional e realizar a contratação de administradores, empregados e terceiros, de acordo com as suas atribuições, as necessidades do setor elétrico e as melhores práticas de governança, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto;
XIII - manter a plataforma de registro de certificação de energia; e
XIV - criar e manter contas operacionais centralizadoras em instituições financeiras, necessárias para a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações do mercado de energia.
[...]
§ 5º-A - Os recursos das contas a que se refere o inciso XIV do § 1º não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.
[...]] (NR)


[Decreto 5.177/2004, art. 9º-A - A administração da CCEE será realizada pela sua Diretoria, órgão com função deliberativa para o exercício de gestão e representação da Câmara, composta por até seis Diretores, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução.
[...]
§ 5º - As regras relacionadas ao prazo de mandato e de recondução de que trata o caput não se aplicam aos mandatos em curso na data de entrada em vigor do Decreto 13.097, de 12/08/2026.] (NR)

Art. 12

- O Decreto 6.353, de 16/01/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 6.353/2008, art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição, os consumidores livres, inclusive aqueles previstos no art. 26, § 5º, da Lei 9.427, de 26/12/1996, e os autoprodutores, os agentes varejistas e aqueles autorizados a prestar o serviço de suprimento de última instância deverão firmar Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER com a CCEE e, além disso, aportar a correspondente garantia financeira. [[Lei 10.848/2004, art. 3º-A. Lei 9.427/1996, art. 26.]]
[...]] (NR)


[Decreto 6.353/2008, art. 5º - [...]
[...]
§ 4º - Os recursos decorrentes da gestão da CONER não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.] (NR)

Art. 13

- O Decreto 10.707, de 28/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.707/2021, art. 7º - Para fins do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição e consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei 9.074, de 7/07/1995, e o art. 26, § 5º, da Lei 9.427, de 26/12/1996, e os autoprodutores, agentes varejistas e aqueles autorizados a prestar o serviço de suprimento de última instância deverão firmar Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP com a CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A. Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16. Lei 9.427/1996, art. 26.]]
[...]] (NR)

Art. 14

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.835, de 20/12/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.177, de 12/08/2004: [[Decreto 11.835/2023, art. 1º.]]

I - os incisos XII e XIII do § 1º do art. 2º; e [[Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]

II - o caput do art. 9º-A. [[Decreto 5.177/2004, art. 9º-A.]]


Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alexandre Silveira de Oliveira