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Legislação

Capítulo IV - Das Atribuições dos Dirigentes

Decreto 11.348, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Art. 75

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos Sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.


Art. 76

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e para o estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.


Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II)
Decreto 13.061, de 09/07/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 31/07/2026. Veja o Decreto 13.061/2026, art. 5º
Decreto 12.882, de 18/03/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 08/04/2026. Veja o Decreto 12.882/2026, art. 5º
Decreto 12.780, de 18/12/2025, art. 4º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 23/12/2025. Veja o Decreto 12.780/2025, art. 6º
Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º
Decreto 11.759, de 30/10/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 27/11/2023. Decreto 11.759/2023, art. 7º).