Art. 19º
- Art. 19-A acrescentado pelo Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º
- Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor compete:
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)I - planejar, executar e acompanhar as ações de fiscalização previstas nas normas de defesa do consumidor, em demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social;
II - planejar, executar e acompanhar as ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;
III - consolidar as evidências decorrentes das ações de fiscalização, para subsidiar averiguações preliminares, processos administrativos, medidas cautelares e demais ações de competência da Secretaria;
IV - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias integradas com os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Recurso Exclusivo
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