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Decreto 11.348, de 01/01/2023

Art. 19º


Art. 19-A

- Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor compete:

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)

I - planejar, executar e acompanhar as ações de fiscalização previstas nas normas de defesa do consumidor, em demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social;

II - planejar, executar e acompanhar as ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;

III - consolidar as evidências decorrentes das ações de fiscalização, para subsidiar averiguações preliminares, processos administrativos, medidas cautelares e demais ações de competência da Secretaria;

IV - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias integradas com os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e

V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Recurso Exclusivo

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