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Decreto 11.348, de 01/01/2023

Art. 74º


Art. 74

- (Revogado pelo Decreto 11.389, de 20/01/2022, art. 7º, III (Revoga o artigo. Vigência em 24/01/2023).).

Redação anterior (original): [Art. 74 - Ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 13.709, de 14/08/2018. ]

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