Art. 42º
- À Secretaria Nacional de Direitos Digitais compete:
Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 3º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 42-A - À Secretaria de Direitos Digitais compete:]
Decreto 11.759, de 30/10/2023, art. 4º (Acrescenta o artigo. Vigência em 27/11/2023. Decreto 11.759/2023, art. 7º).I - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os demais órgãos competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital;
Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [I - assessorar o Ministro de Estado, em articulação com os órgãos competentes, quanto à formulação, à proposição e à implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital no âmbito do Ministério;]
II - promover políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais em articulação com outros órgãos competentes do Ministério e do Poder Executivo federal;
III - prestar apoio aos órgãos ou às entidades responsáveis por políticas públicas setoriais para o aperfeiçoamento da proteção e da promoção de direitos em ambiente digital;
IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação;
V - articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação;
Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso V. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6ºRedação anterior (Original): [V - articular ações do Ministério com órgãos e entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em cooperação com os órgãos ou as entidades com competências nas políticas públicas objeto da ação; e]
VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VI)Redação anterior (Do Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 3º. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º): [VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa; e]
Redação anterior (Original): [VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa.]
VII - coordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública de classificação indicativa;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso VII)Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 3º. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º): [VII - coordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública de classificação indicativa.]
VIII - acompanhar e analisar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VIII)IX - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso IX)X - elaborar estudos e notas técnicas sobre os riscos de serviços digitais e os potenciais danos a direitos fundamentais, para subsidiar a atuação dos órgãos e das entidades responsáveis por políticas públicas setoriais;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso X)XI - acompanhar os processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XI)XII - exercer, no âmbito de sua atuação, as competências atribuídas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, e editar os atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet nela previstas;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XII)XIII - notificar provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XIII)XIV - prevenir, apurar e reprimir infrações, no âmbito de sua atuação, nos termos do disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos sancionadores e aplicar as sanções administrativas cabíveis; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XIV)XV - estabelecer, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência;
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XV)XVI - comunicar aos órgãos competentes as práticas contrárias aos direitos digitais e propor medidas de prevenção e de repressão; e
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XVI)XVII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica necessárias ao exercício de suas competências.
Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XVII)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.