Decreto 11.348, de 01/01/2023
Art. 70º
Art. 70
- Ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 do Decreto 9.489, de 30/08/2018. [[Decreto 9.489/2018, art. 35.]]
Recurso Exclusivo
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