Decreto 12.780, de 18/12/2025
Art. 6º
Art. 6º
Decreto 12.882, de 18/03/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 08/04/2026. Veja o Decreto 12.882/2026, art. 5º
- Este Decreto entra em vigor em 23/12/2025.
Vigência em 23/12/2025
Brasília, 18/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Enrique Ricardo Lewandowski
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.061, de 09/07/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 31/07/2026. Veja o Decreto 13.061/2026, art. 5º)Decreto 12.882, de 18/03/2026, art. 4º (Revoga o Anexo III. Vigência em 08/04/2026. Veja o Decreto 12.882/2026, art. 5º
Recurso Exclusivo
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