Decreto 11.759, de 30/10/2023
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 5º. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 11.348/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
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