Decreto 12.543, de 01/07/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Vigência em 30/07/2025
Brasília, 01/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Manoel Carlos de Almeida Neto
Decreto 12.780, de 18/12/2025, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 23/12/2025. Veja o Decreto 12.780/2025, art. 6ºRecurso Exclusivo
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