Carregando...
Carregando...
Decreto 11.348, de 01/01/2023

Art. 23º


Art. 23-A

- À Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas compete:

Decreto 12.780, de 18/12/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 23/12/2025. Veja o Decreto 12.780/2025, art. 6º

I - estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial, incluídos os setores de saúde e de assistência social, para a atenção integral às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;

II - estabelecer e disseminar protocolos de atuação coordenada para as ações de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em conjunto com os setores de saúde e assistência social;

III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar programas de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;

IV - elaborar instrumentos e estabelecer parcerias com os órgãos e as entidades da administração pública e com entes federativos para a organização e a expansão da rede de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas;

V - coordenar as ações de atenção integradas ao Sistema de Justiça, para o encaminhamento de pessoas processadas aos sistemas de saúde e de assistência social, nos termos do disposto na Lei 11.343, de 23/08/2006, quando necessário; e

VI - realizar ações de sensibilização e de capacitação para os órgãos do sistema de segurança pública sobre o uso problemático de álcool e outras drogas, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.