Decreto 11.348, de 01/01/2023
Art. 57º
Art. 57
- Às Diretorias e à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, no âmbito de suas competências, incumbe propor atos normativos e estabelecer parcerias com outras instituições, além de exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.
Recurso Exclusivo
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