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Decreto 11.348, de 01/01/2023

Art. 42º


Art. 42-B

- À Diretoria de Promoção de Direitos Digitais compete:

Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º

I - propor políticas de proteção e promoção dos direitos digitais, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal;

II - subsidiar a formulação, a proposição e a implementação de ações para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes;

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes; e]

IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais;

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais.]

V - acompanhar e analisar, em apoio à Secretaria, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso V)

VI - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VI)

VII - apoiar o acompanhamento dos processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VII)

VIII - propor atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet de que trata a Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026;

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VIII)

IX - instruir e executar os procedimentos de notificação a provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso IX)

X - exercer, no âmbito da Diretoria, as atividades de prevenção, apuração e repressão de infrações ao disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, inclusive mediante a instauração de averiguações preliminares e de processos administrativos sancionadores; e [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso X)

XI - executar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência.

Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso XI)
Recurso Exclusivo

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