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Resolução CNJ 449, de 30/03/2022, art. 17

Artigo17

  • Das traduções
Art. 17

- Poderão ser utilizados quaisquer recursos para a compreensão de documentos em língua estrangeira, inclusive tradutores automáticos, se o documento for produzido por pessoa que goza do benefício da assistência judiciária gratuita ou a versão juramentada puder atrasar a tramitação processual.

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