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EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.631, de 01/03/2018). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 27/02/2018. DOU 28/02/2018). Administrativo. Serviço público. Transporte. Rodovias. Concessão. Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/02/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 15/02/2018. DOU 16/02/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.594, de 04/01/2018). Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012.
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/12/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 71, de 27/12/2017. DOU 28/12/2017). Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.